Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Chamei os autos à conclusão. Por ora, diante do laudo pericial juntado (fls. 400/403), manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos. - ADV: JAELSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 356411/SP), EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP)

Processo 0006556-81.2014.8.26.0663 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - G.R. - Certidão de honorários disponível nos autos - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)

Processo 1002273-56.2018.8.26.0663 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de Fazer / Não Fazer -M.F.F.S. - Fazenda Pública do Município de Votorantim - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apresentar ofício de nomeação com registro geral de indicação para emissão de certidão de honorários. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

Processo 1500024-41.2019.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - D.G.C. - 1- Não sendo caso de rejeição (artigo 395 do C.P.P.), e estando presentes os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida pelo dd. membro do Ministério Público contra DANIEL GONÇALVES CARDOSO, constante de fls. 98/101. Anote-se. 2- Cite-se o (a)(s) Réu (s) indicado (s) acima, para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (s) acusado (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 3- Não sendo apresentada resposta ou não sendo constituído defensor, nomeie-se defensor dativo pelo Convênio Defensoria/OAB. 4-Cumpra-se o requerido pelo M.P.. 5- Requisite-se ao cartório distribuidor local a certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) em nome do réu, se ainda não houver nos autos, conforme Comunicado SPI 14/2019. - ADV: JOELMA LOPES NASCIMENTO (OAB 296162/SP)

Processo 1500102-32.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARIA ANGELA ROJAS GUTIERREZ e outros - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Nos termos do quanto considerado na decisão de fl. 126 quanto à manutenção da prisão das rés, cumpra-se, por ora, o requerido pelo Ministério Público à fl. 200, expedindo-se ofícios e pesquisas de praxe para localização das acusadas, bem como pesquise-se eventuais outros processos no sistema SAJ e prisão junto ao sistema VEC. Vindo endereços diversos dos constantes nos autos, tentem-se as suas citações. Em caso negativo, abra-se vista novamente ao Ministério Público. Int. - ADV: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)

Processo 1501109-59.2019.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR - Manifeste-se a defesa sobre a certidão de fls. 288, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão da prova. - ADV: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB 239924/SP), ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ (OAB 285379/SP)

Processo 1501127-83.2019.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.P.F. - 1) A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, descrevendo os atos praticados pelo réu, sua qualificação e identificação, permitindo o exercício da ampla defesa, preenchendo minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia possui natureza de decisão interlocutória simples e prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, como já pacificado nos Tribunais Superiores, até porque o Juiz não deve incidir em pré-julgamento da matéria criminal objeto da inicial. 2) Assim, não sendo caso de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), designo audiência una para o dia 26/05/2020 às 14:40h, oportunidade em que, após ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, será o réu interrogado. Intime (m) e, se o caso, requisite (m)-se as testemunhas, o réu e seu Defensor. 3) Já havendo nos autos a certidão de feitos criminais para fins judiciais em nome do réu com data inferior a seis meses (fl. 67), deixo de requisitá-la novamente, conforme Comunicado SPI 14/2019. 4) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Int./Ciência ao M.P.. - ADV: VAGNER FERREIRA (OAB 185700/SP)

Processo 1501413-61.2019.8.26.0663 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.V.G.F. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação para impor ao adolescente L. V. G. F., filho de pai J. T. F., mãe A. M. G., nascido aos 18/07/2002, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, o cumprimento das seguintes medidas socioeducativas: LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de doze meses, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de seis meses, bem como as medidas específicas de proteção de a) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino (art. 112, inciso VII c.c. art. 101, inciso III, ambos do ECA) b) tratamento contra a drogadição em regime ambulatorial, junto ao CAPS-AD (art. 112, inciso VII c.c. art. 101, inciso V, ambos do ECA). Declaro a perda dos valores apreendidos em poder do adolescente, em favor da União e determino que sejam revertidos em favor da Funad e Senad... - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

Processo 1501759-09.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.F.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar o acusado SEBASTIAO FAUSTINO JUSTO, portador do RG nº 5237440, filho de pai VITORIO JUSTO, mãe BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, nascido em Santa Cruz do Rio Pardo-SP, aos 02/09/1950, como incurso no art. 217-A, caput, cc art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime inicial FECHADO , da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A quantidade da pena privativa de liberdade e a espécie de delito praticado vedam quaisquer substituições ou favores legais ao condenado. Tendo em vista a quantidade da pena e o regime de cumprimento aplicados, bem como considerando-se que o réu permaneceu preso durante todo o processo, persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial de pena ora fixado. Em relação aos honorários do patrono nomeado, expeça-se, após o trânsito em julgado, certidão de honorários de acordo com a tabela DPE/OAB. Remeta-se cópia desta sentença para a genitora da vítima. Custas ex lege. P..I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: AGEU DA SILVA CAMPOS (OAB 90177/SP)

Processo 1501932-33.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VITOR FERREIRA DE ALMEIDA - Apresentar resposta à acusação no prazo legal. - ADV: EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO (OAB 67709/SP)

Processo 1502029-36.2019.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -J.M.L.O. - R.A. - 1) Fl. 75: Ante a inércia da Defesa, dou por PRECLUSO o ato. 2) Não sendo caso de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), designo audiência una para o dia 26/05/2020 às 15:45h, oportunidade em que, após ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, será o réu interrogado. Intime (m) e, se o caso, requisite (m)-se as testemunhas, o réu e seu Defensor. 3) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Int./Ciência ao M.P.. - ADV: ALINE APARECIDA ALMENDROS RAMOS (OAB 219289/SP)

Processo 1502679-83.2019.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - MARIA DO CARMO VIEIRA MARTINS - Ciência da nomeação e apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: ALINE APARECIDA ALMENDROS RAMOS (OAB 219289/SP)