Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 3 meses
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à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

Nº 209 - Ato de Concentração nº 08700.000517/2020-75. Requerentes: Koch Industries, Inc. e Infor, Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Isadora Postal Telli. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 213 - Ato de Concentração nº 08700.000605/2020-77. Requerentes: PetroRio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. e Dommo Energia S.A. Advogados: Marcio Dias Soares, Paulo César Luciano Junior e Beatriz Helena Cotarelli Balzan. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 215 - Ato de Concentração nº Ato de Concentração nº 08700.000439/2020-17. Requerentes: IMG Worldwide, LLC ("IMG") e DAZN Limited ("DAZN"). Advogados: Marcelo Calliari, Clovis Lores, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Garrido e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 216 - Ato de Concentração nº 08700.000324/2020-14. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Inovabra I - Investimento no Exterior, Cromossomo Participações V S.A., Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Genoma IV e Beep Soluções em Saúde S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini. Decido pelo não conhecimento da operação.

Nº 217 - Ato de Concentração nº 08700.000471/2020-94. Requerentes: Opy Healthcare Gestão de Ativos de Investimentos S.A., Zona Norte Engenharia, Manutenção e Gestão de Serviços S.A. SPE, Magi Clean Administração de Serviços Ltda. e SH Engenharia e Construção Ltda. Advogados: Denise Junqueira e Maíra Isabel Saldanha Rodrigues. Decido pelo não conhecimento da operação.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHO Nº 218, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.000472/2020-39. Requerentes: Gerdau Aços Longos S.A. e Siderúrgica Latino-Americana S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Tomás Borges Neiva, Brunno Morette e outros. Acolho a Nota Técnica Nº 4/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S.A. - SIMEC (representada por Mariana Villela Correa, Leonardo Maniglia Duarte e outros), que deverá apresentar documentos, pareceres e informações necessários à comprovação de suas alegações no prazo de 15 dias, conforme parágrafo 2º do art. 117 do RICade.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral

Substituto

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

DESPACHO Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.002346/2019-85

Requerentes: Athena Saúde Espírito Santo S.A., Casa de Saúde São Bernardo S.A. e São Bernardo Apart Hospital S.A..

Advogados: Caio Maio da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Letícia L. Monteiro de Barros, Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto e outros.

Terceiros Interessados: Cintia de Souza Pacheco, Francisco Schiffer Nett, José Renato Lima dos Santos, Nilton Freire Sampaio Junior, Reynaldo Augusto Damm Junior e Rodrigo Fraga Olivieri

Advogados: Eliomar Bufon Lube e Dyego Penha Frasson

o

Assunto: Abertura de prazo para manifestação sobre a Nota Técnica DEE n 7/2020

Abre-se prazo de cinco dias às Requerentes e aos Terceiros Interessados para

º

eventual manifestação sobre a Nota Técnica n 7, de 20/02/2020, emitida pelo Departamento de Estudo Econômicos ("DEE") deste Conselho (SEI 0722190 e SEI 0722205), prazo este contado nos termos do artigo 61, do Regimento Interno do CADE.

É o despacho que submeto à homologação.

LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN

Conselheiro

Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 641, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2019, Seção 1, página 154/155, onde se lê: "Art. 3º Terá direito a voto o representante titular de cada unidade a que se refere o inciso II do art. 2º desta Portaria ou o respectivo suplente em suas ausências", leia-se: "Art. 3º Terá direito a voto o representante titular de cada unidade a que se referem os incisos II, III e IV do art. 2º desta Portaria ou o respectivo suplente em suas ausências".

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, nomeado por Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e pelo Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os campos de dados que compõem a Declaração Única de Exportação (DUE) aos quais o Ibama deverá ter acesso para fins de controle administrativo a posteriori, os quais constam do anexo I da presente Instrução Normativa.

Art. 2º O controle administrativo a posteriori de que trata o art. 1º se dará sobre os produtos listados no anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de março de 2020.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

Informações prestadas a nível de DUE

I Informações básicas

1.CNPJ/CPF do declarante

2. Forma de exportação

3.Indicador de exportação consorciada (quando se aplicar)

4. Situação especial de despacho (quando se aplicar)

5.Tipo de documento fiscal que ampara as mercadorias a serem exportadas

6.Detalhamento da operação sem nota fiscal (se for o caso)

7.Justificativa da dispensa da nota fiscal (caso o usuário tenha, no campo anterior, indicado as opções "outras saídas definitivas sem nota" ou "outras exportações temporárias sem nota")

8.Moeda de negociação ou de referência

9. Referência única de carga RUC (opcional)

10.Nome/telefone/email de um contato para fins de depuração estatística (quando se aplicar)

11.Nome do declarante estrangeiro (se pessoa física estrangeira)

12.Tipo de documento de identificação (se pessoa física estrangeira)

13.Documento de identificação (se pessoa física estrangeira)

14.Nacionalidade (se pessoa física estrangeira)

II Local de Despacho

1.Unidade da RFB de despacho

2.Indicador de despacho em recinto ou fora de recinto

3.Se o despacho for em recinto

Recinto aduaneiro de despacho

1.Se o despacho for fora de recinto

CNPJ/CPF do responsável pelo local de despacho

Latitude e longitude do local de despacho

Endereço do local de despacho

Indicador de despacho domiciliar

III Local de embarque/transposição de fronteira

1.Unidade da RFB de despacho

2.Indicador de embarque a partir de recinto ou fora de recinto

3.Se o embarque for a partir de recinto

Recinto aduaneiro de despacho

1.Se o embarque for fora de recinto

Endereço do local de embarque (opcional)

IV Complementos

1.Via especial de transporte (quando se aplicar)

2.Informações complementares (opcional)

V Notas Fiscais de Exportação

1.Se a DUE for instruída com nota fiscal eletrônica

Chave de acesso das NFe de exportação

UF de emissão

2.Se a DUE for instruída com nota fiscal formulário

Se a DUE for instruída com nota fiscal formulário

Data de emissão

CPF/CNPJ do emitente

Modelo

Série

Número do documento

Quantidade de itens

País do importador

Nome do importador

Endereço do importador

VI Anexação

1.Tipo de documento

2.Palavrachave (conforme o tipo de documento)

3.Órgãos que podem acessar o documento

Informações prestadas a nível de item de DUE

I Básicas

1.CNPJ/CPF do exportador (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota; se a DUE foi instruída com NF formulário, essa informação foi prestada anteriormente a nível de DUE)

2.Código do produto (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota)

3.CFOP (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota)

4.NCM (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota; se a DUE é sem nota fiscal, a NCM é automaticamente preenchida em função do detalhamento de operação informado)

5.Atributos da NCM (quando se aplicar)

6.Descrição da mercadoria (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota)

7.Descrição complementar da mercadoria (se necessário)

8.Tratamento prioritário (quando se aplicar)

9.Quantidade estatística (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota)

10.Peso líquido total

11.Unidade comercializada (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota)

12.Quantidade na unidade comercializada (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota)

13.Valor em R$ (se a DUE foi instruída com NFe, essa informação vem da nota) 14.Comissão do agente (opcional)

15.Condição de venda

16.VMCV

17.VMLE

18.Importador (se a DUE foi instruída com NFe essa informação vem da nota; se a DUE foi instruída com NF formulário, essa informação já foi prestada anteriormente a nível de DUE; em algumas operações sem nota fiscal, como por exemplo "bagagem desacompanhada", essa informação não é prestada)

19.Endereço do importador (se a DUE foi instruída com NFe essa informação vem da nota; se a DUE foi instruída com NF formulário, essa informação já foi prestada anteriormente a nível de DUE; em algumas operações sem nota fiscal, como por exemplo "bagagem desacompanhada", essa informação não é prestada)

20.País de destino

21.Justificativa para os valores que estão fora da margem de tolerância estatística (se for o caso)

II Enquadramentos

1.Se Financiamento

Valor financiado

2.Se Exportação Temporária

Prazo pretendido em dias

Dossiê digital de atendimento

3.Se Exportação Definitiva do bem exportado temporariamente ou em consignação

Tipo de documento que amparou a exportação temporária ou em consignação Número do documento

Item da DUE (se o documento for DUE)

Quantidade associada

Número do processo administrativo

4. Se Drawback Suspensão

Tipo do AC

Número da Nota Fiscal ou Chave de acesso da NFe (se o exportador não for o beneficiário do AC)

Quantidade (se o exportador não for o beneficiário do AC)

Data (se o exportador não for o beneficiário do AC)

Valor na moeda de negociação (se o exportador não for o beneficiário do AC) Número do AC

CNPJ do beneficiário

Número do item do AC

NCM do AC

Quantidade utilizada

VMLE com cobertura cambial

VMLE sem cobertura cambial