Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
mês passado

conformou os procedimentos penais da legislação extravagante à ordem de realização do interrogatório do réu prevista na codificação processual penal comum.

Ante o exposto, em estrita atenção à modulação dos efeitos estipulada pelo Órgão Pleno deste Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário, confirmando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus n. 526.471/BA.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 181.475 (703)

ORIGEM : 181475 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : SAMUEL ALESSANDRO DA SILVA ALVINO

ADV.(A/S) : TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO (189694/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Habeas Corpus 527.992/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO).

Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática de crimes de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, c.c. art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal), negado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, a fim de absolver o réu quanto a um dos furtos, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, afastando a continuidade delitiva, bem como para reconhecer a primariedade técnica do acusado e para redefinir a pena-final em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e multa, sem substituição da pena reclusiva, conforme a ementa abaixo:

FURTO MEDIANTE FRAUDE – tentativa de saque no cartão de crédito com cartão clonado – materialidade comprovada pela apreensão e perícia dos cartões e pela prova oral colhida em contraditório, que descreve a tentativa de subtração.

CRIME IMPOSSÍVEL – reconhecimento – um dos furtos não foi consumado porque o cartão do titular estava bloqueado, inviabilizando qualquer tentativa de saque.

FURTO MEDIANTE FRAUDE – autoria – testemunhas que confirmaram que os réus foram diversas vezes ao estabelecimento – apreensão dos cartões clonados com o réu Ricardo – Samuel reconhecido pelas testemunhas presentes no mercado – Samuel e Alex abordados no carro de transporte – confirmação de que os três réus se conheciam e eram amigos pela palavra dos policiais – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado – réu Alex que confirmou ter dado carona a Ricardo naquele dia.

PENAS – base acima do mínimo dado o concurso de agentes (segunda qualificadora considerada como circunstância desfavorável) -afastados os maus antecedentes de Samuel, que é tecnicamente primário – redução pela tentativa na fração mínima – prática de todos atos executivos – regime semiaberto decorrente da maior culpabilidade dos réus – descabida a substituição das penas – provimento parcial, com redução de penas.

Opostos Embargos Infringentes, a 12ª Câmara Criminal Extraordinária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, rejeitou os embargos nos seguintes termos:

EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DIVERGÊNCIA PARCIAL NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO -ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando, em linhas gerais, a modificação do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade para o réu Samuel Alessandro da Silva Alvino, ao argumento de que o paciente preencheria todos os requisitos legais para a obtenção dessas medidas (art. 33, § 2º, c, c.c. art. 59, caput, ambos do Código Penal, e arts. 43 e 44, ambos do mesmo Estatuto).

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, Min. NEFI CORDEIRO, indeferiu a liminar e, após o recebimento das informações requisitadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou a ordem por meio de decisão monocrática. A defesa, então, interpôs Agravo Regimental, o qual foi desprovido por acórdão preferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte ementa:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETO DO DELITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. É cabível a fixação de regime mais gravoso que a regra, qual seja, o semiaberto, com base na gravidade concreta do delito de furto, evidenciada prática do delito em concurso de agentes, o que motivou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

3. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal). (AgRg no AREsp 1058790/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

4. Agravo regimental improvido.

Neste Recurso Ordinário Constitucional, a defesa sustenta, novamente, a modificação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, trazendo a lume a mesma tese outrora ventilada no Habeas Corpus. Assim, requer: "[...] que seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário Constitucional para reformar a r. decisão proferida, com a consequente concessão da ordem de Habeas Corpus,"IN LIMINE", para fins de alterar o regime semiaberto inicialmente fixado para o regime inicial aberto [...].".

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, negou a modificação do regime prisional do ora recorrente para o aberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade, nos seguintes termos:

[...]

Insurge-se o agravante contra a manutenção do regime inicial intermediário e da negativa de conversão da pena privativa em restritiva.

Compulsando-se os autos, nota-se que o habeas corpus foi denegado, nos seguintes termos (fls. 147-150):

Com relação ao pleito de abrandamento do regime inicial, tem-se que a Corte de origem manteve o modo semiaberto, com os seguintes fundamentos (fls. 41-42):

O regime semiaberto impõe-se. Os delitos praticados pelos réus são gravíssimos: remoção de tarja magnética de cartão de terceiros, cuja obtenção já faz intuir delito prévio de furto ou receptação por parte dos réus que não chegou a ser apurada; e acoplamento ao cartão de titularidade do réu Ricardo, compondo as fraudes, agindo em concurso de agentes e divisão de tarefas, o que aumenta a culpabilidade e periculosidade dos agentes. Assim, o regime mais brando se mostra insuficiente para o processo ressocializador do réu, não atingindo a função preventiva da pena, que é demover do ânimo do agente a prática de novas infrações penais. Portanto, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença, nos termos do artigo 33, § 3º, c.c. artigo 59, ambos do Código Penal.

Como se vê, o regime inicial intermediário foi mantido em razão da gravidade concreta do delito, destacando a instância a quo que Os delitos praticados pelos réus são gravíssimos: remoção de tarja magnética de cartão de terceiros, cuja obtenção já faz intuir delito prévio de furto ou receptação por parte dos réus que não chegou a ser apurada; e acoplamento ao cartão de titularidade do réu Ricardo, compondo as fraudes, agindo em concurso de agentes e divisão de tarefas , o que aumenta a culpabilidade e periculosidade dos agentes.

Dessa forma, nota-se que a escolhe do regime inicial mais gravoso encontra-se devidamente justificada, mormente em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal (fl. 39-40). Nesse mesmo sentido, cito:

[...]

Quanto à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tem-se que a Corte estadual destacou que (fls. 51-52):

A discordância parcial consistiu na substituição da pena, os nobres Relator e 3º Juiz divergiram consignaram, em síntese, que os réus são tecnicamente primários, não foram reconhecidos maus antecedentes, o crime praticado não carrega violência ou grave ameaça, bem como não passou da tentativa, de modo que fazem jus a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

Não é este meu entendimento, apropriada a não concessão da substituição da pena corporal porquanto, realmente, o embargante não preenche os requisitos estabelecidos no art. 44, inc. III, do Código Penal, porquanto, está sendo processado pelo crime de quadrilha (fls. 72/73, apenso próprio), leva-se em consideração, também, o fato de o crime ter sido