O recurso merece admissão.
Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil.
Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.
O recurso merece admissão.
Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil.
Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.