Página 689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

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(TRF3, AG 0013386-19.2016.403.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 01/09/2017)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto.

2. Observa-se a ocorrência de superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento, tendo em vista que, em consulta processual informatizada realizada neste Tribunal, verificou-se que já houve prolação de sentença na ação que deu origem ao presente recurso.

3. Agravo de Instrumento prejudicado.”

(TRF1, AI 0053788-36.2015.401.000, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, publ. 26/02/2019)

Diante do exposto, comfulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇOdo presente agravo de instrumento, ante a manifesta prejudicialidade, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo legalpara recursos, observadas as formalidades legais, baixemos autos à Vara de origem.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.

REMESSANECESSÁRIACÍVEL (199) Nº 5002808-39.2018.4.03.6143

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

PARTEAUTORA:ANTARES EMPRESADE TRANSPORTES LTDA- EPP

Advogado do (a) PARTEAUTORA:MARIANATEIXEIRALOUREIRO - SP225005-A

PARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido seudireito de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sema inclusão do ICMS na base de cálculo, bemcomo o direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederamà propositura da ação.

A r. sentença concedeu a segurança, para:

a) afastar a exigibilidade dos créditos tributários a título de PIS e COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ICMS, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ourestrição ao nome da impetrante emrelação a tais créditos.

b) declarar o direito da impetrante de proceder à compensação dos valores indevidamente pagos (Súmula 461 do STJ), sob tais títulos, comos tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-Ada Lei11.457/2007, quando transitada emjulgado a presente sentença, observada a prescrição quinquenalsob o regime da LC 118/05, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Subiramos autos a esta E. Corte.

Houve parecer do Ministério Público.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IVe Vdo CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencaremhipóteses emque o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rolé meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveramMarinoni, Arenhart e Mitidiero:

Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.

(“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)

Os mesmos autores, emoutra obra, explicamainda que "a alusão do legislador a súmulas oua casos repetitivos constituiapenas umindício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ounão de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ounão estarsubjacente a súmulas e pode ounão decorrerdo julgamento de recursos repetitivos"(“Novo Código de Processo Civilcomentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

TambémHermes ZanetiJr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IVe V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in“Anova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015:estudos emhomenagemà professora TeresaArrudaAlvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada emvigor do CPC/2015, aprovoua Súmula 568 como seguinte teor:“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunalde Justiça, poderá dar ounegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Veja-se que a expressão entendimento dominanteaponta para a não taxatividade do rolemcomento.

Alémdisso, uma vezque a decisão singular do relator é recorrívelpor meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meiodoreferidorecurso. Nessesentido: