Página 1224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

Em emenda à inicial, a impetrante ratificou o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais – ID 26038356).

Pelo despacho ID26095535 foi determinado à impetrante que recolhesse as custas processuais e esclarecesse as indicações constantes do termo e prevenção.

Custas recolhidas ID26133697.

Defende a impetrante (ID28042986) que “não há prevenções apontadas, inclusive, certificado que os assuntos foram retificados de acordo com a petição inicial”.

É o relatório. Decido.

Ressalte-se, de início, que eventual indicação explícita ou reconhecimento de ação já proposta com o mesmo objeto, após prestadas as informações pela autoridade impetrada, será considerada litigância de má-fé, ante a afirmação constante da petição ID28042986 no sentido de que “não há prevenções apontadas, inclusive, certificado que os assuntos foram retificados de acordo com a petição inicial”.

À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, colhidos do inciso III do artigo da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora).

No caso dos autos, NÃO entendo presentes os requisitos para deferimento da liminar pleiteada.

Pretende a impetrante o “aproveitamento dos créditos de IPI na entrada de insumos, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, sendo determinado, ainda, que a Autoridade Coatora acima indicada se abstenha, até o julgamento final do presente mandamus, de tomar qualquer medida coativa ou punitiva”.

A questão tratada nos autos refere-se ao creditamento de IP I em decorrência da aquisição de insumos isentos, matéria-prima e material de embalagem advindos da Zona Fraca de Manaus.

Consigne-se, de antemão, que o Supremo Tribunal Federal realmente reconheceu, em repercussão geral (RE 592.891 e 596.614 – sob o Tema 322), o direito “ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.

Neste sentido, resta presente o fumus boni iuris, um dos requisitos ensejadores à concessão da liminar.

Entretanto, o “periculum in mora” NÃO resta caracterizado, na medida em que a questão tratada nos autos, relacionada ao aproveitamento dos créditos de IP I não é tenra ou recente a ensejar apreciação imediata, antes da oitiva da autoridade impetrada e, além do mais, ainda trata-se de medida de difícil reversão.

Ademais, ainda que assim não fosse, no tocante à ausência do “periculum in mora” há que se registrar que o pleito de aproveitamento dos créditos, conforme pretendido, tem caráter compensatório de crédito, o que é vedado em sede liminar.

Neste sentido, registre-se que a matéria em questão encontra-se disciplinada no artigo , parágrafo 2º da Lei n. 12.016/2009, que dispõe que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.

Com a juntada das informações, dê-se vista ao MP F e, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

Int.

CAMPINAS, 15 de fevereiro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001328-72.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE:SAULO CORREIADE BARCELOS

Advogado do (a) IMPETRANTE:ALCEU RIBEIRO SILVA- SP148304-A

IMPETRADO:GERENTE-EXECUTIVO DAAGÊNCIADAPREVIDÊNCIASOCIALCAMPINAS/SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS