Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2020

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FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC

HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ITEM

FRACASSADO

Processo Administrativo nº FUMEC.2019.00001604-19. Interessada : FUMEC. Assunto: Pregão Eletrônico nº 002/2020. OBJETO: Registro de preços para aquisição de LUVAS E AVENTAIS , para atender as demandas dos cursos técnicos de Enfermagem e Meio ambiente, oferecidos pelo CEPROCAMP, conforme as especificações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, vez que não houve recursos e a adjudicação pelo Pregoeiro, em atendimento aos ditames das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, e demais legislações pertinentes , RESOLVO:

1- INFORMAR que o Pregoeiro declarou FRACASSADO o item 02, por não haverem propostas em condições de aceitabilidade;

2-HOMOLOGAR o Pregão suprarreferido, referente ao objeto em epígrafe, com os PREÇOSUNITÁRIOS entre parênteses, ofertados pela empresa adjudicatária BELLAMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ nº 31.498.120/0001-94 - itens 01 (R$ 1,30) , 03 (R$ 0,17) e 04 (R$ 015).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1) À Procuradoria Jurídica para lavratura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; 2) À Gestão Administrativa e Financeira da FUMEC para as demais providências.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 16 /2020

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Artigo - Conceder à servidora Keila Mourana Marques , matrícula 10117, RG nº 36.488.546-4 SSP/SP, PASEP 1.705.196.683-7, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (especial do magistério), com proventos integrais, no cargo de "Professor de Educação Básica - II", Subgrupo D-A, Nível 5, Grau F, com jornada de 24 horas semanais, de acordo com as regras do artigo da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do artigo 40 da C.F./1988 e artigo da Emenda Constitucional 47/05, reafirmados nos artigos 153 e 154 da Lei Complementar Municipal nº 10/2004, e demais elementos constantes do protocolado 2018/10/18814.

Artigo 2º - As despesas com a resolução acima correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2020.

Campinas, 21 de fevereiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 17 /2020

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Artigo - Conceder à servidora Marlete Teresinha Vieira Henrique , matrícula 10004, RG nº 37.317.176-6 SSP/SP, PASEP 1.800.982.714-8, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (especial do magistério), com proventos integrais, no cargo de "Professor de Educação Básica - II", Subgrupo D-A, Nível 4, Grau F, com jornada de 24 horas semanais, de acordo com as regras do artigo da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do artigo 40 da C.F./1988 e artigo da Emenda Constitucional 47/05, reafirmados nos artigos 153 e 154 da Lei Complementar Municipal nº 10/2004, e demais elementos constantes do protocolado 2018/10/13759.

Artigo 2º - As despesas com a resolução acima correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2020.

Campinas, 21 de fevereiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 18 /2020

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Artigo - Conceder à servidora Vera Lucia Luiz , matrícula 10108, RG nº 19.312.533-X SSP/SP, PASEP 1.705.196.693-4, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (especial do magistério), com proventos integrais, no cargo de "Professor de Educação Básica - II", Subgrupo D-A, Nível 4, Grau E, com jornada de 24 horas semanais, de acordo com as regras do artigo da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do artigo 40 da C.F./1988 e artigo da Emenda Constitucional 47/05, reafirmados nos artigos 153 e 154 da Lei Complementar Municipal nº 10/2004, e demais elementos constantes do protocolado 2018/10/22250.

Artigo 2º - As despesas com a resolução acima correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2020.

Campinas, 21 de fevereiro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, na qualidade de presidente do Conselho Diretor do Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA, e no uso de suas atribuições, vem em cumprimento das legislações vigentes e do Decreto Municipal

14.094 de 10/06/2010, designar o servidor público responsável que poderá, na XIV

Copa Regional de Voleibol, no corrente ano, realizar a utilização, administração, gerência e prestação de contas dos recursos advindos do FADA:

- Deise Campos de Sousa - matrícula: 38.256-6.

Campinas, 21 de fevereiro de 2020

DÁRIO JORGE GIOLO SAADI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/20927 - 2015/03/20928 (JUNTADO)

AUTUADO: GOMES CAMP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (atual GOMES CAMP ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA)

CNPJ : 04.569.286/0001-81

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento dos Autos de Infração e de Imposição de Multa - AIIM's de ITBI nºs 002090/2020 e 002092/2020, abaixo descritos.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002090/2020 (protocolado nº 2020/03/00523)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3421.51.13.0185.01008 ao patrimônio da empresa GOMES CAMP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (atual GOMES CAMP ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA) em realização de capital social de pessoa jurídica, pelos sócios ALCIDES GOMES CARVALHEIRO JUNIOR E RITA DE CÁSSIA FERREIRA GOMES CARVALHEIRO, conforme 5º alteração e consolidação contratual da sociedade datado de 05/05/2015, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no D.O.M. em 20/10/2015, através do protocolado nº 2015/03/20927, com aplicação de multa punitiva em face da instauração da ação fiscal nº 109/2019SEP, determinada pela OAF nº 085/2019, protocolizada no SEI sob nº 2019.00035669-12, tendo em vista que constatada a preponderância de receitas operacionais no período fiscalizado decorrentes da venda e locação de imóveis, nos termos dos artigos , inciso I, e , caput da Lei Municipal nº 12.391/2005.

Data do fato gerador: 05/05/2015

Base de Cálculo: R$ 134.182,56

Valor do Imposto em 21/02/2020: R$ 7.489,97

AIIM 002092/2020 (protocolado nº 2020/03/00524)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3421.51.13.0185.01033 ao patrimônio da empresa GOMES CAMP ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (atual GOMES CAMP ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA) em realização de capital social de pessoa jurídica, pelos sócios ALCIDES GOMES CARVALHEIRO JUNIOR E RITA DE CÁSSIA FERREIRA GOMES CARVALHEIRO, conforme 5º alteração e consolidação contratual da sociedade datado de 05/05/2015, face o não atendimento da condição resolutória estabelecida na decisão do DRI que reconheceu provisoriamente a não incidência do ITBI publicada no D.O.M. em 20/10/2015, através do protocolado nº 2015/03/20928 anexado ao protocolo 2015/03/20927, com aplicação de multa punitiva em face da instauração da ação fiscal nº 109/2019SEP, determinada pela OAF nº 085/2019, protocolizada no SEI sob nº 2019.00035669-12, tendo em vista que constatada a preponderância de receitas operacionais no período fiscalizado decorrentes da venda e locação de imóveis, nos termos dos artigos , inciso I, e , caput da Lei Municipal nº 12.391/2005.

Data do fato gerador: 05/05/2015

Base de Cálculo: R$ 19.174,03

Valor do Imposto em 21/02/2020: R$ 1.070,28

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: 2007/03/02194, Anexos: diversos

Interessado: Luíza Letícia Rebeque Forli

Código Cartográfico: 3432.32.63.0081.01001

Assunto: Revisão dos Lançamentos do IPTU, da Taxa de Lixo e da Taxa de Sinistro dos exercícios de 2007 a 2017 (emissões gerais)

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições dos arts. 66 e 68, combinados com os arts. 3º, 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, assim como dos arts. , II, a, da IN DRI/SMF nº 003/2017, deixo de conhecer o pedido de revisão do exercício de 2008, protocolizada sob nº 2008/10/12416, posto que