Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

0010525-18.2019.5.18.0012, indeferiu a tutela provisória de urgência de que fosse determinada à empresa reclamada (NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.) "a manutenção do desconto, e subsequente repasse, da mensalidade sindical dos associados do sindicato bem como das contribuições previstas em Acordo Coletivo de Trabalho, nos mesmos moldes e critérios praticados ao longo do ano de 2018, inclusive as que eventualmente deixaram de ser repassadas até o efetivo cumprimento da obrigação, com a consequente suspensão de qualquer medida administrativa que altere o procedimento de desconto e consignações em folha".

Sustenta que a Medida Provisória nº 873/2019, que autoriza a empresa reclamada a deixar de descontar em folha a fonte de custeio da entidade impetrante, é inconstitucional, constitui verdadeira afronta ao próprio princípio democrático, uma vez que não foi respeitado o processo legislativo regular.

Diz que "tal medida vem, abruptamente e de forma sorrateira, prejudicar o sindicato impetrante eis que não conseguirá cumprir com suas diversas obrigações, logo, presentes o fumus boni iuris, ao contrário do que entendeu a autoridade coatora, o que autoriza a aplicação do art. 300, do Código de Processo Civil, aqui utilizado subsidiariamente para evitar risco ao resultado útil do processo. O art. , I e IV da Constituição Federal e a cláusula normativa nos mostra a probabilidade de direito e a MP 873/2019 os violam frontalmente" (ID. 772c7c1 - Pág. 8).

Relata que "é evidente o perigo da demora, pois a lei veio agravar a situação do sindicato reclamante com o eventual aumento de despesas em razão dos valores cobrados pelos Bancos com a emissão de boletos. Se não há o desconto em folha nos mesmos moldes anteriores, repita-se, benefícios e convênios os quais usufruem os trabalhadores terão que ser necessariamente cortados ou suspensos por forçada inadimplência do reclamante e da impossibilidade do sindicato em custear diversos benefícios, funcionários, etc." (ID. 772c7c1 - Págs. 8/9).

Afirma que "não pode permanecer a decisão da autoridade coatora pois, i) as mensalidades são autorizadas pelos associados, iii) a mensalidade e a contribuição confederativa são formas de contribuição sindical, havendo afronta a CRFB/1988, iv) a

Convenção Coletiva da Categoria, portanto, é ato jurídico perfeito que gerava efeitos antes da edição da Medida Provisória" (ID. 772c7c1 - Pág. 8).

Sustenta que "a medida provisória proposta não obedece qualquer dos requisitos objetivos previstos pelo artigo 62 da CRFB, visto que carente de urgência e de relevância, eivada inconstitucionalidade formal" (ID. 772c7c1 - Pág. 17).

Alega que:

"a Medida Provisória 873/2019, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, alterada recentemente pela famigerada Lei n. 13.467 (REFORMA TRABALHISTA), para estabelecer que: a) qualquer contribuição estabelecida por entidade sindical deve observar a regra de autorização prévia e expressa do empregado ou empresa, destacando que essa autorização deve ser individual; b) instrumento coletivo ou assembleia geral não podem decidir pela autorização da contribuição sindical; c) a contribuição confederativa, a mensalidade associativa ou qualquer outra estabelecida por estatuto social ou norma coletiva somente poderão ser exigidas dos sindicalizados a entidade; d) a contribuição sindical devidamente autorizada deve ser paga por boleto bancário.

Cediço que o sistema sindical brasileiro estabelecido pela CRFB se sustenta em 3 pilares fundamentais, quais seja, a unicidade sindical (art. 8, II), a representação estruturada por categoria (art. 8o, III) e a contribuição sindical (art. 8o, IV).

Nesse jaez, as malfadadas regras estabelecidas pela MP n. 873/2019 acarreta ainda mais desequilíbrio ao sistema sindical, pois a mudança brusca de um desses 3 pilares desestabiliza o regime sindical, dificultando ou impedindo que as entidades se organizem e promovam ações de manutenção e defesa dos direitos de seus representados.

A entidade autora depende essencialmente do desconto em folha, e subsequente repasse da mensalidade e contribuições devidas. Comprometido esse fluxo, o sindicato dispensará empregados e, em menos de um mês, irá paralisar suas atividades." (ID. 772c7c1 -Pág. 14).

Requer a concessão da segurança para "cassar os efeitos da decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da reclamação trabalhista n. 0010525-18.2019.5.18.0012, para determinar que a empresa demandada cumpra a obrigação de fazer consistente em realizar o desconto das mensalidades e contribuições instituídas no acordo coletivo de trabalho da entidade, no prazo de 48 horas, nos mesmos moldes e critérios realizados antes da edição da MP 873/2019 e a repassar os valores das contribuições aos cofres da entidade sindical, sob pena de multa diária por descumprimento em