Página 62 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

A União instituiu a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo , caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar e aplicar os recursos provenientes da cobrança da citada exação.

Indubitavelmente, o lançamento da contribuição em questão ocorre na forma do artigo 149, I, do CTN, uma vez que concerne à CNA a atividade de averiguar a ocorrência do fato gerador, do cálculo do valor devido e de identificar o sujeito passivo, com os dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal, através da guia de cobrança.

Portanto, após o lançamento do tributo, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente através da guia de pagamento do tributo, visto que tal ciência constitui requisito de exigibilidade do crédito. Pela notificação o contribuinte é cientificado do lançamento e do prazo para apresentação da defesa, como também é instado a pagar o débito, conforme prediz o artigo 145 do CTN.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LV, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Logo, insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação pessoal do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica nulidade do lançamento.

A notificação pessoal do lançamento do crédito tributário -contribuição sindical rural - deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, vedando, dessa forma, a surpresa fiscal. Ressalto que a contribuição sindical rural é um tributo, e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Código Tributário Nacional - artigos 142 e 145 - além do que prevê o artigo 605 da CLT, visto que se complementam.

No mesmo sentido, são os seguintes precedentes da SDI-1/TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente desta SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1158-68.2010.5.05.0651, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/09/2014).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição sindical rural a notificação pessoal do sujeito passivo, a teor do art. 145 do CTN, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Precedentes desta SDI-I/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-RR- 119800-57.2009.5.05.0611, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/09/2014).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do art. 145 do CTN, sem a qual se julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-ERR-1177-74.2010.5.05.0651, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/06/2014).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição sindical rural a notificação pessoal do sujeito passivo, a teor do art. 145 do CTN, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-364-47.2010.5.05.0651, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/05/2014). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (TST-EED-RR-7902200-27.2006.5.09.0654, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/05/2014).

Nesse contexto, tem-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não prosperam as alegações da Agravante, nos termos da Súmula 333 do TST.

Incólumes os artigos constitucionais e de Lei tidos por violados, devendo, assim, ser mantida a decisão ora agravada.

NEGO PROVIMENTO.

Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem