Página 200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"A matéria foi devidamente decidida.

O Colegiado Regional concluiu que o ente confederado não notificou pessoalmente a reclamada, apenas publicou editais de notificação aos produtores rurais em jornais, de forma genérica. Com efeito, para a constituição do crédito tributário é necessário, entre outros requisitos, o lançamento, conforme assevera o art. 142 do Código Tributário Nacional.

Esclareço, ainda, que o art. 149 da Constituição Federal preconiza que as contribuições são espécie de tributo e caracterizam-se pela finalidade de sua instituição, verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifos acrescidos) A par disso, preceitua o inciso IV do artigo da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (...) (grifos acrescidos) Logo, diante da interpretação combinada dos artigos , IV, parte final, e 149 da Constituição Federal, tem-se que a Lei, no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere à cobrança e à arrecadação, foi recepcionada pela Lei Fundamental de 1988.

A contribuição sindical rural tem nítida função parafiscal, uma vez que a receita oriunda de sua arrecadação constitui parte do recurso financeiro que mantém a autora, com fundamento legal nos artigos 578 e 579 da CLT, in verbis: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do 'imposto sindical', pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

A União instituiu a contribuição e, por lei, conferiu à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no art. , caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar e aplicar os recursos provenientes da cobrança da citada exação.

O lançamento da contribuição em questão ocorre na forma do art. 149, I, do CTN, uma vez que concerne à CNA a atividade de averiguar a ocorrência do fato gerador, do cálculo do valor devido e de identificar o sujeito passivo, com os dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal, por meio da guia de cobrança. Portanto, após o lançamento do tributo, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente através da guia de pagamento do tributo, visto que tal ciência constitui requisito de exigibilidade do crédito. Pela notificação o contribuinte é cientificado do lançamento e do prazo para apresentação da defesa, como também é instado a pagar o débito, conforme prediz o art. 145 do CTN.

A Constituição Federal, em seu art. , inciso LV, estabelece que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'.

Logo, insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação pessoal do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica nulidade do lançamento.

A notificação pessoal do lançamento do crédito tributário -contribuição sindical rural - deve atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, vedando, dessa forma, a surpresa fiscal. Ressalta-se que a contribuição sindical rural é um tributo, e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Código Tributário Nacional - arts. 142 e 145 - além do que prevê o art. 605 da CLT, visto que se complementam.

Outrossim, observo que a Corte de origem explicitou, de forma clara e precisa, os fundamentos para embasar a sua decisão na exigência da notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, bem como no reconhecimento dos requisitos previstos no art. 605 da CLT, como pressupostos de constituição regular e de validade do processo.

Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais.

Nesse sentido, colaciono precedentes da SBDI-1:

'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBR ANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.' (TST-E-ED-RR-2263-42.2012.5.03.0077, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/5/2015).

'EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente desta SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.' (TST-E-RR-1158-68.2010.5.05.0651, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/09/2014).

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