Página 2794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.118 - PB (2016/0013096-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA

PROCURADOR : SERGIO ROBERTO FELIX LIMA E OUTRO (S)

RECORRIDO : SARAIVA E SICILIANO S/A

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO E OUTRO (S) -SP258440 JULIO CESAR GOULART LANES - PB046648A MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS E OUTRO (S) -PB016463

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL

NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a,

da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da

Paraíba, assim ementado (fl. 385):

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PROTOCOLO Nº 21/2011 DO CONFAZ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PROTOCOLO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4628. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO INSTITUÍDA PELO ALUDIDO PACTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO STF. DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

- Deferida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, suspensiva da exigibilidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 (que instituiu a diferença de ICMS a ser paga ao estado destinatário da mercadoria adquirida via internet em estabelecimento comercial situado em estado diverso), não é legítima a cobrança do imposto com respaldo em tal regramento, até

decisão final meritória na ação constitucional.

- "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de lnjunção,

Habeas Data, 203 Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35).

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de

que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) a