Página 5638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

HABEAS CORPUS Nº 551.838 - SP (2019/0373712-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCAS SOARES E SILVA - MS021528

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SERGIO DIAS DE MORAES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SERGIO DIAS DE MORAES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n. 2216049-40.2019.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, no entanto, a ordem foi denegada pelo colegiado estadual.

Nesta via, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não há previsão legal que autorize a prisão preventiva, quando a conduta típica apreciada prevê pena privativa máxima inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a inteligência do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Aduz que a prisão preventiva é exceção no ordenamento jurídico e que a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seria adequada e suficiente na hipótese dos autos.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja revogada a custódia preventiva do paciente, com incidência ou não, de providências cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.

A liminar foi indeferida.

As informações solicitadas foram devidamente prestadas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 215-219).

É o relatório.

Cumpre pontuar, inicialmente, que esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

No entanto, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, constata-se que o paciente foi preso em flagrante em 24/9/2019 e teve a custódia convertida em preventiva. Posteriormente, foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória, quanto aos fatos:

[...] Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 24 de setembro de 2019, por volta das 19h20min, na Rua Santa Catarina, nº 1720, nesta Cidade e Comarca de Avaré, SÉRGIO DIAS DE MORAES