Página 6589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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HABEAS CORPUS Nº 422.603 - SP (2017/0280815-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

ADVOGADO : ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO - SP250349

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALFREDINO DA SILVA FILHO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CP, E ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, TODOS, C/C AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, ALÍNEAS C, D E H, DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INÍCIO. AUTOS BAIXADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA NOVA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOBRE A CUSTÓDIA CAUTELAR. ANÁLISE FEITA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, I, IV E V, DO CPP). EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO.

Writ prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Alfredino da Silva Filho – condenado à pena de 46 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte do Código Penal, e art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, todos, c/c as agravantes do art. 61, II, alíneas c, d e h, do Código Penal (Processo n. 0003397-30.2014.8.26.0082 – 30/42) –, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e, de ofício, anulou o processo desde o seu início, baixando-se os autos ao Representante do Ministério Público para que apresente outra denúncia, nos moldes desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do art. 406 e seguintes do Código Penal, em acórdão assim ementado (fl. 8):

Apelação - Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio - Pretensão absolutória - Impossibilidade - Comprovadas autoria e materialidade - Anulação