Página 6590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

do feito para anulação do processo desde o seu início, baixando-se os autos ao DD. Representante do Ministério Público, para que apresente outra denúncia, nos moldes desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do artigo 406 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Neste Tribunal Superior, o impetrante sustenta, em síntese, que, além de o Tribunal de Justiça anular o processo de Ofício, e determinar que fosse apresentando uma nova denúncia em fase do ora paciente, não se manifestou em nenhum momento acerca da revogação da preventiva, sendo que, conforme insistentemente alegado, não pode o paciente permanecer recluso preventivamente por mais de três anos, sem qualquer perspectiva de uma nova instrução processual (fls. 2/3).

Requer, assim, seja concedido liminarmente o writ of habeas corpus, com esteio no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA O PROCESSO, OU MELHOR, A NOVA DENÚNCIA EM LIBERDADE, SALIENTANDO QUE O MESMO SE ENCONTRA DETIDO NA PENITENCIÁRIA DE IPERÓ SEM QUALQUER CONDENAÇÃO , concedendo-se ao final e em definitivo a presente ordem (fl. 4).

Deferi a liminar, às fls. 47/48, sob estas razões:

A liminar merece ser deferida, contudo, sob outra moldura que não aquela ora pretendida. Explico.

Em 24/7/2015, o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Boituva/SP condenou o ora paciente à uma pena de 46 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 22 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte do Código Penal e art. 157, § 3º, segunda parte c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, todos c/c as agravantes do art. 61, II, alíneas c, d e h, do Código Penal, negado o recurso em liberdade (fls. 30/42).

Em 16/8/2016, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, anulou o processo desde o seu início, baixando-se os autos ao Parquet, para que apresente outra denúncia, nos moldes desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, contudo, não se manifestou acerca da prisão preventiva .

Ora, diante da anulação do processo desde o seu início, imprescindível também se revelara, por consequência lógica, a necessidade do exame da prisão preventiva , o que, no entanto, não fora feito por ocasião daquele julgamento , de modo a caracterizar, nesse exame de cognição sumária, constrangimento ilegal.

Sob este cenário, considerando inviável o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, defiro a liminar, a fim de determinar que o Tribunal a quo aprecie imediatamente a necessidade da prisão preventiva do ora paciente, encaminhando, cópia da r. decisão, a esta Corte Superior.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre a atual situação