Página 6778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

acerca do desenvolvimento de atividade lícita no tempo livre do adolescente, subsumindo à hipótese dos incisos II e III, art. 122, a abonar a manutenção da socioeducativa aplicada (internação). Recurso a que se dá provimento para cassar a liberdade assistida e determinar o restabelecimento da MSE de internação, com expedição de mandado de busca e apreensão."

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública sustenta a inidoneidade dos fundamentos utilizados para o restabelecimento da medida de internação, sobretudo em razão do princípio da brevidade e da excepcionalidade (arts. 121, §§ 1.º e 7.º, e 122, § 2.º, ambos do ECA).

Afirma que" [a]s medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, se inobservados os requisitos legais, representam, em verdade, uma agressão à dignidade humana do adolescente, violando o princípio da proteção integral "(fl. 10).

Assevera, ainda," as péssimas condições dos locais onde se cumprem tais medidas, o que não contribui para a socialização do menor e sua reinserção social, tendo em vista que tais ambientes, precários e superlotados, lamentavelmente, acabam por degradar os internos, funcionando como verdadeiras 'escolas da criminalidade'. "(fl. 10).

Alega também que"a superlotação das unidades impede o desenvolvimento psicofísico dos adolescentes e não cumpre qualquer outra função senão o de isolamento social do jovem em conflito com a lei"(fl. 11).

Requer, liminarmente, que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do writ e, no mérito, seja restabelecida a decisão que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida. Alternativamente, postula seja aplicado o recolhimento domiciliar do adolescente.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 137-139.

As informações foram prestadas às fls. 143-148.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 153-158, opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso ministerial (fls. 28-32; sem grifos no original):

"[...]