Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

Foi interposta Apelação, desprovida, por unanimidade, consoanteteor do Acórdão n.º 254.108/2019.

Foram opostos Embargos de Declaração, unanimemente rejeitados no Acórdão n.º 260.181/2019.

Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação aos artigos 139, I e IX, 489, § 1.º, IV, e 1.022 da novel Lei Adjetiva Civil.

Devidamente intimado, o Recorridonão apresentou suas contrarrazões.

É o relato. Decido.

Foram atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, representação e preparo).

Quanto à alegada ofensa ao artigo 489, § 1.º, IV, e 1022 da Lei Adjetiva Civil, a decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula 831do STJ, vez que a decisão colegiada está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, VERBIS:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (?)"(AgInt no AREsp 1254843 / RS, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01/06/2018) Verifica-se que, por suposta violação ao artigo 139, I e IX, da novel Lei Adjetiva Civil, o recurso não merece seguimento, ante a ausência de prequestionamento das matérias pelo Acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial Cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 17 de fevereiro de 2020

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

Número Processo: 0008470-71.2017.8.10.0001

Número Protocolo: 043018/2019

Recorrente: Wesley Santos Souza

Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal

Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Procuradora: Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro

Decisão:

Wesley Santos Souza interpôs o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão exarado pela Segunda Câmara Criminal no julgamento da Apelação Criminal n.º 11.733/2019.

Colhe-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhãoofereceu denúncia em desfavor do Recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, I, da Lei Substantiva Penal.

A denúncia foi julgada procedente pelo d. Magistrado A QUO, que o condenou nos termos estabelecidos pela sentença de fls. 114 USQUE125.

Irresignado, o Recorrente apelou, restando, por unanimidade de votos, desprovido o Apelo, consoante teor do Acórdão n.º 261.166/2019 (fls. 197 USQUE200-v).

Nas razões do Recurso Especial, é alegado que o Acórdão recorrido contrariou os artigos 59, CAPUTe 65, I, da Lei Substantiva Penal.

Apresentadas as contrarrazões do PARQUETàs fls. 218 USQUE224.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Todavia, a indigitada contrariedade aos artigos 59, CAPUTe 65, I, da Lei Substantiva Penal, não tem como prosperar, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sobre a matéria, com incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ1.

A propósito, a jurisprudência da eg. Corte Superior, INVERBIS:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. PLEITO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CULPABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE.

EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP).

DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PROPORCIONALIDADE.

VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal paraense dispôs que, nos autos, restam comprovados tanto a autoria quanto a materialidade do delito perpetrado pelo recorrente [...]. A materialidade do delito é comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22 e Auto de Entrega de fl. 23. Destacou,