Página 228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 961-31.2014.8.10.0119 (30705/2019)-SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

APELANTE: Ministério Público Estadual

PROMOTOR: Dr. Denilson José Garcia Amorim (OAB/MA 5472)

APELADO: Eunelio Macedo Mendonça

ADVOGADO: Dr. Gilson Alves Barros (OAB/MA 7492)

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. 1. A ausência de prestação de contas de recursos recebidos pelo Prefeito Municipal, mediante a celebração de convênio, incorre em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 por vilar, dentre outros, oprincípio da publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.2. Deve ser reformada a sentença recorrida ao concluir pela não comprovação do dolo na conduta omissiva do ex-gestor, eis que se trata de dever legal e constitucional (art. 37, parágrafo único, da CF) imposto ao agente que recebe recursos públicos, principalmente quando o Apelado olvidou-se em justificar ou esclarecer a ausência da prestação de contas do Convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ademais, é pacífico na jurisprudência do STJ que os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92 dependem da presença de dolo genérico, mas dispensam a demonstração de ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 3. Ao se concluir pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, deve incidir no caso as sanções previstas no art. 12, III da Lei nº 8.429/92, devendo o Apelado ser condenado nas seguintes reprimendas: ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José de Souza Barros.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 17 de fevereiro de 2020.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator

ACÓRDÃO Nº 269858/2020

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N. 2965-90.2003.8.10.0001 (23916/2019) -São Luís

APELANTE: Estado do Maranhão

PROCURADOR: Dr. João Ricardo Gomes de Oliveira

APELADOS: Maria Emilia Santos e Outros

ADVOGADO: Dr. Gutemberg Soares Carneiro (OAB/MA 5775)

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELOS SERVIDORES. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E SENTENÇA MANTIDA. 1 É pacífico o entendimento acerca da constitucionalidade dos arts. 40 a 42 da Lei Estadual nº 6.110/94. Precedentes do STF e do TJMA. 2. Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts. 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJMA. 3. O Estatuto do Magistério estabelece que cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial nos vencimentos dos servidores, no período compreendido entre a data de protocolo dosrequerimentos de progressãopor elas requeridas e a data do reconhecimento do direito pelo Estado, ou seja, 11/04/2002-Decreto nº 18.558), com as devidas atualizações. 4. Cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial. 5. Existeinteresseprocessual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.6. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que a sentença deve ser retificada de ofício, pois aplicável na hipótese o inciso II,do § 4º,do artigoo 85do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 7. Apelação conhecida e improvida. 8. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e no mérito negar provimento ao