Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, ressaltando que, a priori, a defesa não arrolou testemunhas.

Notifiquem-se/intimem-se as partes.

Proceda-se às demais providências necessárias.

São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2020.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES

Juíza Auxiliar de Entrância Final

Respondendo pela 8ª Vara Criminal

Processo nº 5628-50.2019.8.10.0001 (5306/2019)

Ação Penal

Acusados: Giuvan Sá de Santana e Sandra Maria Santana

Advogado: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO (OAB/MA 19.455)

Incidência Penal: Art. , I c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90

JDA

DECISÃO

Denúncia recebida em 01.10.2019 (fls. 153/154).

Resposta à acusação dos acusados oferecidas às fls. 161/162 e 165/166.

Em atenção ao art. 409 do CPP, constato a ausência de preliminares ou documentos, isto porque embora em sua Defesa Preliminar os réus tenham suscitado a inépcia da inicial, o fizeram de forma genérica, sem qualquer elemento concreto que embasasse seus pedidos.

Do mesmo modo, não é possível o julgamento antecipado, uma vez que, sem a fase de instrução, com recurso à ampla produção de prova para adequada avaliação da conduta descrita na denúncia, não há como estabelecer a autoria/culpabilidade por parte dos réus Giuvan Sá de Santana e Sandra Maria Santana, tampouco se vislumbra alguma das causas que ensejariam suas absolvições sumárias, nos termos do art. 397 do CPP.

Mantenho o recebimento da denúncia. Desta feita, DESIGNO o dia 28 de abril de 2020, às 09:00 h, na sala de audiências da 8ª Vara Criminal, 3º andar do anexo do Fórum Des. Sarney Costa, Av. Professor Carlos Cunha, Calhau, para a realização da audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, bem como o interrogatório dos réus. Intimem-se as testemunhas de acusação, ressaltando que a defesa informou que suas testemunhas se farão presentes em audiência, independentemente de intimação.

Notifiquem-se/intimem-se as partes.

Proceda-se às demais providências necessárias.

São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2020.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES

Juíza Auxiliar de Entrância Final

Respondendo pela 8ª Vara Criminal

Nona Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

PROCESSO Nº 4866-34.2019.8.10.0001 (Dist. 46402019)

ASSUNTO: Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO (S): WILLIAM ALVES TAVARES, RODRIGO MOISES SOUZA SILVA

VÍTIMA (S): JODMA ROCHA MIRANDA

O Excelentíssimo Senhor, Reinaldo de Jesus Araújo, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Criminal da Comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita os autos do processo acima identificado, em que figura como vítima, JODMA ROCHA MIRANDA, brasileira, solteira, doméstica, nascida aos 04/01/1984, filha de Maria Joana Rocha Miranda e Edvaldo João Reis Miranda, residente na Rua Nova Jerusalém, 163, Santa Clara, nesta cidade, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não foi possível localizá-la, é o presente edital para INTIMÁ-LA a fim de que tome ciência da DECISÃO acostada nos autos supra mencionados, conforme o seguinte teor: “[...]Compulsando os autos, constato que a prisão preventiva do acusado foi decretada, apesar do seu caráter excepcional, e mantida por estarem evidentes os seus requisitos autorizadores, ínsitos nos art. 312 do Código de Processo Penal, como sendo garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação penal. Em que pese o parecer ministerial, verifico que o acusado foi preso no dia 18 de abril de 2019 e,