Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

Embora as vítimas tenham relatado terem sido ameaçadas com uma arma de fogo, o Juízo não poderá presumir, sem base nos fatos, a arma de fogo utilizada teria eficiência para produzir disparos.

No que pertine ao delito descrito no art. 244-B do ECA, há nos autos informações quanto à participação de outro indivíduo na prática do delito e tal circunstância foi comprovada judicialmente. É plenamente possível reconhecer a prática delitiva imposta ao réu, pois há documento nos autos que comprova a menoridade do comparsa do acusado.

Com relação à corrupção anterior do menor, tenho como aplicável o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Assim, as acusações de roubo com causa de aumento pelo concurso de agentes e corrupção de menor com prática de infração penal foram demonstradas com inarredável clareza.

Assim sendo, julgo parcialmente procedente a denúncia e ato contínuo, condeno o acusado Gustavo dos Reis Santos , qualificado nos autos, nas sanções aflitivas do artigo 157, § 2º, II do Caderno Penal e art. 244-B do ECA, quanto ao fato imputado ocorrido no dia 07 de outubro de 2019, absolvendo-o quanto ao crime de roubo ocorrido no dia 10 de setembro de 2019.

Atendendo as diretrizes legais consubstanciadas no artigo 59, do Código Penal, passo a dosar a pena, de ambos os delitos em conjunto, fazendo as ressalvas necessárias: culpabilidade normal à espécie, antecedentes imaculados, posto não haver nos autos comprovação de reincidência, conduta social regular, não se colheu elementos suficientes para a análise da personalidade do réu,portanto, não se poderá valorá-la negativamente, motivos , circunstâncias e consequências do crime inerentes aos próprios delitos, quanto ao comportamento da vítima, não poderá ser considerado em desfavor do réu. À vista dessas circunstâncias fixo as penas-base em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, quanto ao crime de roubo e 01 (um) ano de reclusão, quanto ao crime de corrupção de menores pela prática de infração penal.

Há nos autos demonstração inequívoca da atenuante relativa à confissão, contudo, a pena encontra-se fixada no mínimo legal, não comportando redução aquém deste limite, nesta fase. Não há agravantes a serem considerados.

A causa de aumento, relativa ao concurso de agentes, no crime de roubo, autoriza o aumento da pena em 1/3, tornando-a definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , e 13 (treze) dias-multa , ao valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, atualizável por ocasião do efetivo pagamento que deverá ser feito ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzida eventual quota do FERJ, na forma dos artigos 49 e 50, da Lei Substantiva Penal. Quanto ao crime de corrupção de menores, não havendo causas modificativas nesta fase, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão . A soma das penas perfaz 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 13 dias-multa . O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto , observada a detração penal.

Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos ou susis.

Denego ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, verificado que permaneceu preso durante a instrução criminal e não havendo, neste momento, modificação das circunstâncias de fato que ensejaram sua prisão cautelar.

Sem custas, em razão do estado de hipossuficiência do condenado.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, lance-lhe o nome no Livro “Rol dos Culpados” e façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva Guia de Execução definitiva.

Com a interposição de recursos ou trânsito em julgado, expeça-se a competente guia de execução, provisória ou definitiva, conforme o caso.

P.R.I. e Notifique-se o Ministério Público Estadual..

Açailândia/MA, 20 de fevereiro de 2020.

ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS

Juiz de Direito

PROC.: 3442017

Réu: Leandro Oliveira Alves

Advogado: Leandro Barros de Sousa, OAB/MA 10.403.

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando a informação da certidão de fl. 131, CERTIFIQUE a SEJUD quanto a data da citação do acusado nos autos.

Após, INTIME-SE o advogado Leandro Barros de Sousa, OAB/MA 10.403 , para ratificar os termos da resposta à acusação, apresentada às fls. 103/110, bem como para cumprir o determinado no despacho de fl. 113, fazendo juntada aos autos do respectivo instrumento de procuração, com prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo alhures, sem cumprimento da diligência, intime-se o acusado LEANDRO OLIVEIRA ALVES , pessoalmente, para informar se o advogado Leandro Barros de Sousa, OAB/MA 10.403, é seu representante, ou para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser assistido pela Defensoria Pública Estadual.

Intime-se. Cumpra-se.

Açailândia (MA),20 de fevereiro de 2020.

André Bezerra Ewerton Martins

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal

Primeira Vara da Família de Açailândia