Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

dias, recolher, as custas processuais finais do processo acima epigrafado, no valor de R$ 147,20 (cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), cujas guias de arrecadação se encontram impressas à sua disposição na Secretaria Judicial desta Comarca de Cedral/MA. Observação: As custas acima mencionadas decorrem da sentença transitada em julgada.

Cedral/MA, 20 de fevereiro de 2020

Tarcisio de Jesus Rodrigues Cardoso e Silva

Técnico Judiciário

(Assinando de ordem da MM. Juíza MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ, Titular da Comarca de Cedral-MA, nos termos do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA).

PROCESSO Nº 0000092-11.2016.8.10.0083 (972016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO

REU: CELSON CÉSAR DO NASCIMENTO MENDES

PROCESSO Nº 92-11.2016.8.10.0083 (972016) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPRBIDADE ADMINISTRATIVAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO Advogado: Narayanna Áurea Lopes Gomes Bastos, OAB/MA 15.315RÉU: CELSON CÉSAR DO NASCIMENTO MENDESAdvogado: Romualdo Silva Marquinho, OAB/MA 9.166SENTENÇATratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Estadual e Município de Porto Rico do Maranhão em face de Celson César do Nascimento Mendes, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Na inicial, afirmou o autor que, no exercício de 2007, foram julgadas irregulares as contas referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Porto Rico do Maranhão/MA, conforme decisão transitada em julgado do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 8080/2008-TCE), tendo sido imputada responsabilidade pelo pagamento de multa e imputação de débito em relação às contas do FMAS de Porto Rico do Maranhão/MA. Asseverou que as contas do FMAS foram julgadas irregulares referente ao exercício financeiro de 2007, e destacou as seguintes irregularidades: i) não encaminhamento do Relatório Anual de Gestão; ii) ausência de portaria na concessão de diárias e classificação indevidas e iii) despesa comprovada mediante nota fiscal emitida com AIDF de outra empresa, infringindo, assim, o art. 37, incisos II e XXI, da CFRB/88 e o artigo 11, incisos I, II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992.Requereu, assim, a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa e a condenação nas cominações descritas no art. 12, III da Lei nº 8.429/92.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/37.Despacho inicial determinou a notificação do demandado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 40).Devidamente notificado, o réu apresentou defesa escrita, às fls. 44/55, na qual, preliminarmente, requereu a decretação de prescrição da ação. No mérito, afirma que corrigiu todas as irregularidades apontadas. Pugnou pelo não recebimento da petição inicial.Em manifestação às fls. 59/65, o Ministério Público pugna pelo recebimento da inicial.A decisão de fls. 67/70 afastou a preliminar de prescrição e recebeu a petição inicial, e determinou a citação do requerido.Citado o réu, apresentou contestação às fls. 73/80 afirmando que é indispensável a existência de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa e que todas as irregularidades apontadas pelo autor foram sanadas. Juntou os documentos de fls. 82/109.Ofício do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de fls. 114/119 informando o trânsito em julgado do recurso de revisão Acórdão PL-TCE nº 20/2017.Petição do Município de Porto Rico do Maranhão informando que possui interesse em compor a lide na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público.Despacho de fls. 131 defere a inclusão do município de Porto Rico do Maranhão no polo ativo da presente demanda.O Ministério Público às fls. 137/138 apresentou réplica à contestação.O Município de Porto Rico do Maranhão às fls. 141/144 apresentou réplica à contestação.Despacho de fls. 146 determina a intimação das partes para elencar as questões de fato e de direito que entende controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias e sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.Petição do Ministério Público de fls. 149/150 elencando as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e requerendo o julgamento antecipado do mérito.Certidão de fls. 154 informa o transcurso do prazo sem manifestação do Município de Porto Rico do Maranhão e do requerido.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, passo a sentenciarDECIDOJULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOO caso em tela autoriza o julgamento antecipado do mérito, na esteira da disposição legal constante do art. 355, I do CPC.Isto porque a análise da controvérsia trazida à lume na petição inicial pode ser solvida mediante o exame da prova documental já acostada aos autos.Portanto, sendo desnecessária realização de instrução processual em virtude de já haver prova documental suficiente para o deslinde do mérito, assomada ao pedido do Ministério Público, autor da ação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito e ao desinteresse do Município de Porto Rico do Maranhão e do requerido na produção de outras provas, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito.DA INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIALDa atenta leitura da peça vestibular verifico que, quando da descrição dos fatos, o autor traz transcrição quase integral e, em diversas ocasiões, ipsis litteris do acórdão prolatado pelo TCE e do voto do relator. Em outros trechos da narração dos fatos, repete irregularidades já inseridas no aludido acórdão e voto.Porém, quando da exposição da fundamentação jurídica, observa-se que nem todos os atos de irregularidades extraídos do acórdão e voto oriundos do TCE mencionados quando da exposição dos fatos são adequadamente vinculados aos efeitos jurídicos que o autor entende decorrentes.Ora, sabe-se que, de acordo com a regra inserida no art. 319, III do CPC, a petição inicial deverá expor não apenas os fatos como os fundamentos jurídicos do pedido. Tratando acerca da indispensabilidade da causa de pedir em ambas as vertentes, Didier Jr # leciona:"Tem, assim, o autor, de, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normativa no suporte fático concreto)"Da mesma forma, esclarece Gajardoni#"O fundamento jurídico que compõe a causa de pedir próxima refere-se ao nexo entre os fatos essenciais e o efeito jurídico (pedido) postulado pelo autor na petição inicial".O mesmo autor vaticina#:"Assim como foi consagrado, no CPC/2015, o dever de fundamentação analítica para o juiz (art. 489, § 1º), também a parte, como resultado dos deveres de cooperação (art. 6º), está obrigada a fundamentar adequadamente a sua petição inicial, não podendo se limitar a alegar genericamente seu direito."Descumprido o dever de apresentar a fundamentação jurídica disposto no art. 319, III do CPC, a própria norma processual referida, em seus arts. 330, I e § 1º, I já traz a consequência jurídica, qual seja, a inépcia da peça inicial.Contudo, diante do princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no art. do CPC e, tendo em vista que a parte requerida pôde exercer o contraditório e a ampla defesa quanto a determinados fatos que tiveram fundamentação jurídica suficientemente realizada pelo autor, cumpre a este Juízo circunscrever os fatos que darão ensejo ao julgamento de mérito a ser a seguir efetuado.Aliás, a necessidade da restrição ora proposta revela-se ainda mais relevante em sede de ação de improbidade administrativa a qual não se contenta com a mera descrição de irregularidades constatadas por órgão técnico de natureza administrativa, porém exige a caracterização do elemento anímico para configuração das imputações feitas nos termos da Lei 8.429/92. Dito isto, registro que este Juízo somente se debruçará sobre a análise relativa à prática de ato de improbidade em decorrência da ausência de prestação de contas, a qual foi entrelaçada de forma clara e idônea à respectiva consequência jurídica na petição inicial.Quanto aos demais atos irregulares identificados pelo TCE que não foram adequadamente ligados na peça exordial aos respectivos fundamentos jurídicos, deixo de examiná-los, declarando a inépcia parcial limitada aos pedidos de condenação pelas demais imputações que não foram adequadamente descritas ou vinculadas às respectivas consequências jurídicas.MÉRITOAdentrando ao exame do mérito, deve-se esclarecer que a controvérsia abordada na presente ação cinge-se à averiguação da prática de ato de improbidade administrativa atribuído ao réu, na qualidade de Prefeito do Município de Porto Rico do Maranhão/MA, no exercício financeiro de 2007, pela ausência de prestação de contas referente ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Porto Rico do Maranhão/MA, tendo sido instaurada Tomada de Contas pelo TCE e julgadas irregulares as contas, infringindo, assim, o artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.No que tange aos atos de improbidade referidos no artigo 11 da Lei 8.429/92, a ensejar a aplicação desta, estes podem ser configurados pela simples ofensa a qualquer dos princípios da Administração Pública.O artigo 37, § 4º, da Constituição, cujo teor se transcreve dispõe que:Os