Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

necessárias na delimitação das sanções a serem aplicadas aos agentes que pratiquem atos de improbidade.Assim, para o estabelecimento da dosimetria das sanções é inafastável a valoração da personalidade do agente, de sua vida pregressa na administração pública, do grau de participação no ilícito e dos reflexos de seus atos na organização desta e na consecução de seu desiderato final, qual seja, o interesse público.(.) devem ser consideradas circunstâncias agravantes, com influência imediata na fixação da dosimetria das sanções a serem aplicadas ao agente, 'a produção efetiva de resultados prejudiciais ao serviço, ao interesse geral ou a terceiros nos casos em que fosse previsível como efeito necessário da conduta; a intenção de produzir esses resultados; a premeditação; a combinação ou coligação com outras pessoas para a prática do fato; o ser praticado durante o cumprimento de uma pena disciplinar; a reincidência; a acumulação de infrações; a publicidade do fato provocada pelo próprio agente; a prática depois de advertido por outro funcionário do caráter ilícito do fato; a categoria superior e o nível intelectual e de cultura, etc. São circunstancias atenuantes, em especial, da responsabilidade disciplinar, o bom comportamento anterior do agente, o ter prestado serviços relevantes, a confissão espontânea do fato, a provocação de superior hierárquico, o ter sido praticado o fato por acatamento de boa fé de ordem superior a que não fosse devida obediência etc.'."Com olhos atentos aos critérios legais e doutrinários acima expostos, no que tange à escolha das penas a serem aplicadas dentre aquelas descritas no art. 12, III da Lei 8.429/92, pontuo, de início, que como circunstâncias desfavoráveis ao agente deve ser considerada a sua elevada culpabilidade e sua participação direta e pessoal no ilícito.Nesta quadra, deve-se ressaltar que o dolo do requerido, no cometimento do ato ímprobo descrito no art. 11, VI da Lei 8.429/92, foi especialmente intenso e censurável, uma vez que, apesar de ter a obrigação de prestar as contas devidas, permaneceu contumaz em sua desídia em cumprir seu dever de transparência.Ainda, deve-se ressaltar que sua participação foi direta, pessoal e de responsabilidade exclusiva, considerando que ocupou a chefia da administração pública municipal como Prefeito, sendo sabedor de sua obrigação de prestar contas dos recursos recebidos.Desta forma, diante da extrema reprovabilidade da conduta e do grau de participação do requerido, entendo que devem ser aplicadas cumulativamente as penas de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.Abordando, nesta oportunidade, as circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de definição do quantum da pena de multa civil, registro que não há circunstâncias a serem consideradas.À vista disso, fixo o pagamento de multa civil no valor do subsídio recebido no ano de 2007 e da proibição de contratar com o poder público em 03 (três) anos.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:A) CONDENO o Sr. CELSON CESAR DO NASCIMENTO MENDES pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei nº 8.429/92, pelo que aplico as sanções com base no artigo 12, inciso III, da referida Lei:A.1) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; A.2) pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade no valor do subsídio recebido pelo réu no ano de 2007.Sem condenação em honorários advocatícios por acompanhar a corrente que entende não serem eles devidos em ação civil pública, ainda que o pedido seja julgado procedente quanto à tutela coletiva.Sem pagamento em custas processuais.Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor desta decisão, para os fins de anotação da suspensão dos direitos políticos.Lance-se no cadastro do CNJ de condenados por improbidade administrativa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."Cedral/MA, 12 de novembro 2019.MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZJuíza de Direito Titular da Comarca de Cedral Resp: 192526

Chapadinha

Primeira Vara de Chapadinha

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA/MA

Processo nº 1466-05.2008.8.10.0031

REQUERENTE: POLO AGRÍCOLA LTDA

Advogado (a): Irineu Veras Galvao Filho - OAB/MA 6707

REQUERIDO (S): BRASIL TELECOM - S/A (TELEFÔNICA BRASIL S.A)

Advogado (a): JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB/MA 4540, LAÉRCIO ARAGAO CALDAS - OAB/MA 7423, JOSÉ EDUARDO MOSCOSO - OAB/DF 18.116 e MARIA THERESA PESSOA LIMA - OAB/MA 4142

Finalidade: Intimação do (s) Advogado (s) da (s) parte (s) autor (a) e ré(u) citado acima, para tomar conhecimento do (a) despacho, proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Trata-se de pedido de reconsideração da parte autora em face da decisão de fls. 156. Sem maiores delongas pela documentação acostada aos autos e informações prestadas pela parte autora se observa que de fato a Telefônica Brasil é a compradora/sucessora da TELESP e que já foi realizada a intimação da requerida da penhora on line realizada e não ocorreu nenhum tipo de peticionamento da empresa, o que evidencia uma concordância tácita com a liberação do alvará pleiteado pela parte requerente. Dessa forma, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte Autora, para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte Requerida, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, com os acréscimos legais, se existentes. Feito isso, em não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se." Chapadinha/MA, 20 de fevereiro de 2020. Dr. João Batista Coelho Neto. Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Chapadinha

Segunda Vara de Chapadinha

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DE CHAPADINHA

SEGUNDA VARA

= EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS =

Processo n.º 0802960-17.2018.8.10.0031.

Tipo de Ação: SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA) C/C