Página 699 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

em vista a necessidade de prova pré-constituída nos autos.

A PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO .

Grajaú/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA

Titular da 2ª Vara da comarca de Grajaú/MA

PROCESSO N.º 0802296-31.2019.8.10.0037

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência, formulado pelo representado JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, por intermédio de advogado constituído nos autos.

Alega, em síntese, que o representado encontra-se privado de ver as filhas, tendo em vista o teor da Decisão de ID nº 22067185 - Pág. 1 a 2, na qual fora fixadas Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima RAIMUNDA LAIANE CHAVES COSTA . Além disso, aduz que o representado é pessoa trabalhadora, com emprego fixo, que honra os bons costumes e a família, pugnando ao final pela revogação das medidas protetivas impostas outrora.

Instado, o Ministério Público Estadual requereu a realização de audiência una para a solução da contenda envolvendo os ora litigantes.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

De início, anoto que, as Medidas Protetivas de Urgências são tidos por dois mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

No entanto, verifico que no caso dos autos, especificamente em relação ao item 4, qual seja, "4º Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares por qualquer meio de comunicação, conforme Decisão de ID nº 22067185 - Pág. 1 a 2, não fora devidamente interpretado, uma vez que na referida decisão não há nenhuma menção a restrição de visitas em relação as filhas do requerente.

Por pertinente, a restrição de visitas a dependentes tem previsão na Lei 11.340-2006, em seu art. 22, inciso IV, in verbis:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

[...]

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Desse modo, diante do equívoco na interpretação da decisão judicial, e considerando os objetivos das Medidas Protetivas de Urgência, não sendo o caso para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

De tal sorte,cumpre ressaltar que o relatório do Conselho Tutelar de ID nº 22859507 - Pág. 2, aponta que o representado trata-se de pai cuidadosa com as filhas, não sendo o caso para restrição de visitas.

Ante o quadro, para fins de evitar novos equívocos, torno sem efeito o item"4º Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares por qualquer meio de comunicação, da Decisão de ID nº 22067185 - Pág. 1 a 2, não existindo, portanto, motivo para que o representado seja impedido de visitar suas filhas.

Noutro giro, autorizo que o pai, ora requerente, restabeleça o convívio com suas filhas nos finais de semanas e feriados, desde indique terceira pessoa idônea, de comum acordo com a ofendida, a qual será responsável pelo translado das crianças, a fim de que se evite o contato pessoal entre os litigantes e se resguarde o melhor interesse das infantes, objetivando a preservação das demais Medidas Protetivas impostas.

De mais a mais, esclareço que qualquer reivindicação de guarda deverá ser enfrentada em ação própria, posto que a presente medida protetiva não é a seara processual mais adequada para tal enfrentamento.