Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA

A GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES INFORMA, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE FORAM PUBLICADOS NESTA DATA, OS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS SEGUINTES FEITOS:

ACÓRDÃOS

Emitida em 20/02/2020

Relação No. 2020.02655 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Caio Hiroshi Prestrelo Baba (PE034318) 001 0001568-13.2017.8.17.0000(0472968-4)

Tyago Diniz Vázquez (PE021495) 001 0001568-13.2017.8.17.0000(0472968-4)

Relação No. 2020.02655 de Publicação (Analítica)

001. 0001568-13.2017.8.17.0000 Procedimento Investigatório do MP (Peças de Inform

(0472968-4)

Autos Complementares : 20152025975576 Inquérito Administrativo Inquérito Administrativo

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Subproc : Clênio Valença Avelino de Andrade

Investigado : LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUZA - PREFEITO DE SERRA TALHADA

Advog : Tyago Diniz Vázquez (PE021495)

Advog : Caio Hiroshi Prestrelo Baba (PE034318)

Procurador : Clênio Valença Avelino de Andrade

Órgão Julgador : Seção Criminal

Relator : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Julgado em : 01/08/2019

EMENTA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO). PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE. DENÚNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/1998) E, TAMBÉM, DO CRIME DE RESPONSABILIDADE DISPOSTO NO ART. , INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 (CONDUTA DE NEGAR EXECUÇÃO A LEI). "LIXÃO A CÉU ABERTO". PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA.

1 - O Ministério Público ofereceu denúncia acusando o prefeito do Município de Serra Talhada/PE pela existência e pela manutenção de um "lixão em céu aberto" na localidade, bem assim pelo descumprimento das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Estadual pernambucana nº 14.236/2010), das quais decorrem, por exemplo, a obrigação de elaborar e implantar um Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos.

2 - Rejeição da 1ª preliminar, de inépcia da denúncia, por se confundir com o mérito. Afinal de contas, saber se a denúncia é inepta ou não é exatamente o que deve ser feito para fins de rejeitá-la ou recebê-la.

3 - Rejeição, também, da 2ª preliminar, de aplicação do princípio da consunção. Não há relação de crime-meio e crime-fim, pois o crime de responsabilidade de negar execução à lei (DL 201/1967, art. , XIV) não se afigura como meio necessário à prática do crime de poluição (art. 54, § 2º, V, da L9.605/1998), tanto é que seria possível elaborar um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e, mesmo assim, continuar poluindo.

4 - No mérito, assiste razão à Defesa Técnica. Deve-se rejeitar a denúncia, conforme inclusive terminou reconhecendo o próprio Membro do Ministério Público que subscreveu a peça acusatória.

4.1 - A denúncia, para ser recebida, precisa trazer uma "justa causa", ou seja, precisa conter um substrato mínimo contra o investigado, de modo a ser possível cogitar a existência de uma infração penal por ele cometida. Ocorre que, no caso em apreço, não há esse lastro mínimo necessário à deflagração da ação penal. Pelo contrário: está demonstrado que o prefeito agiu de maneira que não se amolda aos tipos penais a ele atribuídos. Em outras palavras: tem-se, claramente, a atipicidade da conduta.

4.2 - O acusado tomou posse no cargo de prefeito em 01/01/2013. Entretanto, a prova dos autos mostra que o "lixão a céu aberto" já existia desde muito antes do início do referido mandato eletivo.

4.3 - Na verdade, além de o acusado não ser o responsável pela instalação do "lixão a céu aberto", foi na gestão dele que a ilegalidade foi combatida, tendo-se realizado os procedimentos licitatórios necessários à concessão de serviços públicos de processamento e aproveitamento de resíduos, bem como o Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Cimpajeú (PIGRS/CIMPAJEÚ), disso resultando o encerramento das atividades irregulares em fevereiro de 2017.