Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR

H05-DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Rafael de Andrade e Janailton de Lima Silva, sob o fundamento de ausência de fundamentação e excesso de prazo na decisão que decretou a custódia cautelar.

Ao final, sustentou que lhe deveria ser ofertada a liberdade aos pacientes, diante do constrangimento ilegal que noticia no presente writ. Acostou documentos.

Nesse momento os impetrantes atravessaram petição desistindo do feito e requerendo sua extinção sem resolução do mérito, por perda do objeto (fl. 30).

É o relatório. Passo a decidir.

O pedido de desistência realizado pela impetrante não desobriga o Juízo ad quem de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. Essa é a conclusão imposta pela inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, que permite o habeas corpus de ofício.

Contudo, esta não é a hipótese dos autos.

É que, conforme noticiado nos autos, a prisão preventiva da paciente não mais subsiste, não havendo motivos para continuar tramitando o presente Habeas Corpus, que exauriu sua função, perdendo assim seu objeto.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSAO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido totalmente acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado. (TJAP - HC: 5920620118030000 AP, Relator: Juiza Convocada SUELI PINI, Data de Julgamento: 14/07/2011, SECÇÃO ÚNICA, Data de Publicação: no DJE N.º 135 de Terça, 26 de Julho de 2011).

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. (TJ-BA - HC: 6575772007 BA 65757-7/2007, Relator: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Data de Julgamento: 14/02/2008, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Assim, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 308 do Regimento Interno desta Corte, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus pela perda de seu objeto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Caruaru, 08.11.19.

Des. Demócrito Reinaldo Filho

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Gabinete do Des. Demócrito Reinaldo Filho

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