Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. 2. Por não estar elencada entre as situações que admitem o recurso em sentido estrito nem com elas possuindo relação que admita interpretação extensiva, é descabido o manejo deste recurso contra a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a produção de prova requerida pelo Parquet (REsp 1.078.175/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 26/4/2013). 3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1630121/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018)

Ante o exposto, não conheço do recurso em sentido estrito, com fulcro no art. 150, IV, do novo Regimento Interno deste Tribunal, por ser incabível neste momento processual.

Publique-se. Intime-se.

Caruaru, de 2019.

DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU

GABINETE DO DESEMBARGADOR HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

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2

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H11

006. 0000138-14.2005.8.17.1110 Apelação

(0534156-2)

Comarca : Pesqueira

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Apelante : Estado de Pernambuco

Procdor : Rômulo Cezar Siqueira de Almeida

Apelado : Moagens Pesqueira LTDA

Apelado : MARCOS JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 13/12/2019 09:27 Local: Diretoria de Caruaru

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0534156-2

RELATOR: DES. DEMÓCRITO REINALDO FILHO

APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO

APELADO: MOAGENS PESQUEIRA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença (fls. 53/54-V) que extinguiu a execução por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no feito. Sem custas e sem honorários.

Cuida-se de execução fiscal, ajuizada em 14.10.2015, objetivando a satisfação de crédito tributário. Para isso, juntou certidão de dívida ativa com a discriminação do débito objeto da presente ação.