Página 644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

Súmula Vinculante 37. 11. O Supremo Tribunal Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para fixação de remuneração de servidor público, como se vê na redação de sua Súmula Vinculante nº 04. 12. Diante da clara violação às normas previstas nos artigos , IV, 37, X, 39, § 1º e 61, § 1º, inciso II-A, todos da Constituição Federal e, ainda, nos artigos da LCE nº 03/90 e 472, do CPC, merece ser rescindido o acórdão vergastado.13. Ação Rescisória procedente, para rescindir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0041895-5 e, em sede de juízo rescindendo, dar provimento ao apelo do Estado de Pernambuco, para julgar totalmente improcedentes os pedidos veiculados na inicial da Ação Ordinária nº 001.1993.041844-2. 14. Decisão unânime.APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. PEDIDO DE ISONOMIA (com fundamento no art. 39, § 1o, da CF/88, e no art. 1o, § 2o, XIV, da LCE 03/90) COM GRUPO DE PROFESSORES CELETISTAS QUE OBTEVE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO (MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO), O DIREITO À REMUNERAÇÃO DA HORA-AULA À BASE DE 3,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. A LCE nº 03/90 transformou os antigos contratos de trabalho (e os respectivos empregos) em cargos públicos, mantidos os níveis remuneratórios então praticados - à luz da regra constitucional que garante a irredutibilidade de vencimentos (art. , VI, da CF), aplicável tanto ao regime de emprego como ao estatutário -, mas não a sistemática de remuneração, própria do regime celetista. 2. Por isso, os beneficiários da decisão transitada em julgado na justiça laboral, tiveram o vínculo celetista convertido em estatutário, mantendo, todavia, o nível remuneratório que detinham naquela ocasião, superior ao dos demais professores, tanto os demais celetistas naquela ocasião transformados em estatutários, quanto os estatutários de origem. 3. O sentido e o alcance atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da isonomia não permite ao Poder Judiciário determinar, com fundamento naquele princípio, aumento da remuneração de servidores públicos, à revelia de lei específica. 4. Uma vez que a regra inserta no art. 1o, § 2o, XIV, da LCE 03/90, apenas reproduziu, em âmbito local, a regra constitucional encartada no art. 39, § 1º, da CF, na sua redação originária, anterior à Emenda Constitucional nº 18/98, é evidente que não teve o condão de assegurar, operar, ou concretizar, no plano do direito positivo, isonomia remuneratória entre os professores novéis estatutários (celetistas convertidos) beneficiários de decisão da justiça laboral - de um lado - e os antigos professores originariamente estatutários e os também novéis estatutários (celetistas transformados em estatutários) que não integraram o grupo de beneficiados pela Justiça do Trabalho -de outro lado. 5. Nesse sentido, em função dos limites objetivos e sobretudo dos limites subjetivos da decisão trabalhista transitada em julgado, é evidente que a mesma não tem o condão de ser estendida, por efeito reflexo da unificação dos regimes (em torno do regime estatutário), a todos os demais professores, sejam os estatutários de origem, sejam os outros então celetistas e também recém-convertidos à condição de estatutários. 6. Cumpre ainda registrar que a pretensão dos autores/apelados vulnera, frontalmente, a proibição de utilização do salário-mínimo como fator de vinculação para a fixação da remuneração de servidores públicos, consolidada na Súmula Vinculante nº 04. 7. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. (AC 144993 PE 0200014776 Orgão Julgador 8ª Câmara Cível Publicação 85 Julgamento 29 de Abril de 2010 Relator Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) A jurisprudência mais recente, portanto, é no sentido de que os professores beneficiados pela decisão da reclamatória trabalhista faziam jus àquela forma especial de pagamento por circunstâncias de caráter individual, de modo que sua extensão aos demais servidores importaria inaceitável violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Igual orientação do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS REQUERENTES DOS DIREITOS DOS PARADIGMAS. FUNÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARAM. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO ADVINDOS DO ANTIGO SUMOV. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DA SÚM. Nº 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO e OUTROS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, em Ação Ordinária, insurgindo-se contra sentença de fls. 291/295, proferida pela douta Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual sentenciou o feito pela improcedência da ação. 2. O caso em liça possui como cerne a análise da possibilidade de equiparação salarial em relação aos autores e os servidores paradigmas, diferença vencimental que teria se originado com o ingresso destes últimos na Administração Direta do ente Municipal, vez que anteriormente integravam a antiga SUMOV. 3. Assim, afirmam os recorrentes que possuem os mesmos cargos e desempenham as mesmas funções que os servidores paradigmas, mas que percebem remuneração inferior, devendo a remuneração daqueles ser considerada como norte a partir do ingresso na Administração Direta. Para tanto, utilizam, basicamente, da afirmativa de que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê expressamente a impossibilidade de vencimentos diferenciados para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. 4. Da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Inexiste nos autos qualquer pedido referente à utilização do salário mínimo como indexador ou como base de cálculo para qualquer direito pleiteado pelos autores/recorrentes, o que, por tal razão, impõe a impossibilidade de aplicação da referida súmula ao presente caso, não havendo qualquer ligação daquela com o caso fático ora apreciado no feito. Assim, é inaplicável ao caso dos autos a súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, merecendo provimento o apelo autoral neste ponto. 5. A alegada diferença vencimental se justificaria no fato de que os servidores paradigmas, ao ingressarem na Administração Direta, o fizeram com os seus direitos anteriores assegurados, visto que detinham tais direitos desde a Constituição Federal de 1988 e, alguns, tiveram tais vantagens garantidas através de decisão judicial. Deste modo, não se pode conceber que, segundo experam os autores, ao ingressarem os antigos servidores do SUMOV na Administração Direta do Município, levando consigo os direitos anteriormente garantidos, passassem estes a serem paradigmas, ou seja, norteadores no que tange à remuneração base de todos os servidores que detinham os mesmos cargos que aqueles. Assim, resta concluir que tais servidores não poderiam ser utilizados como paradigmas vencimentais em relação àqueles servidores - como os autores/recorrentes - que já eram regidos pelo Regime Jurídico Único estabelecido pela lei. 6. Não se pode deturpar o real significado do princípio da isonomia, o qual não significa uma igualdade absoluta, mas sim, a observância das desigualdades materiais, para que se possa promover a sua compensação. De outra banda, é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades. Tal conceituação nos leva a crer que não se pode alegar a incidência de tal princípio com o fim de amparar igualmente pessoas que se encontram em situações distintas. 7. Resta evidente a ausência de direito dos autores em ser-lhes concedido o direito de equiparação pugnado, pelos motivos supra descritos, ressaltando-se, por fim, o impedimento contido na Súmula nº 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que o Poder Judiciário não pode, sob fundamento de isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos, uma vez que tal majoração vencimental deve ser realizada por meio de edição de norma legal. 8. Nestes termos, Súmula nº 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 9. Apelo conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a aplicabilidade da súmula nº 4 do STF ao caso em tela, mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos, reconhecendo a improcedência do pleito autoral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a aplicabilidade da súmula nº 4 do STF ao caso em tela, mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos, reconhecendo a improcedência do pleito autoral. Fortaleza, 07 de março de 2016 (TJ-CE - APL: 04076841720108060001 CE 0407684-17.2010.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEMANDANTE DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL QUE FAVORECEU OS SERVIDORES PARADIGMAS. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. DECRETOLEI N. 7.153/85 NÃO RECEPCIONADO PELA CR/88. IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO IV DA CR/88 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO,