Página 857 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

(um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo que torno definitiva ante a ausência de causas de aumento. PENA DEFINITIVA Em sendo aplicável o concurso material de crimes, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO a uma pena de 07 (SETE) ANOS 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Ante a culpabilidade do agente, análise do art. 59 e art. 33, § 2º, alínea b, do CP, bem assim considerando o disposto na Lei nº 8.072/1990, estabeleço inicialmente o REGIME FECHADO de cumprimento da pena, a ser cumprida na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, na Comarca de Caruaru. Deixo de realizar a detração, tendo em vista que o acusado também está preso por outro processo, devendo este ficar a cargo do Juízo das Execuções. DA PRISÃO PROVISÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE NEGO o direito de apelar em liberdade, posto que não há elementos novos surgidos desde a decisão que decretara a sua prisão, ressalvada a própria condenação pelo conselho de sentença, de modo que vislumbro hígidos as razões que a ensejaram, mantendo-a por seus próprios fundamentos. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO Em observância ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo de indenização, pois não há pedido expresso dos familiares da vítima, não tendo sido oportunizado o contraditório e ampla defesa. PERDIMENTO DE BENS Nos termos do art. art. 91, II, b do Código Penal determino o perdimento em favor da União dos bens apreendidos e não restituídos descritos às fls. 18. Em observância ao art. 6º , do Provimento nº 02/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, determino que a zelosa Secretaria remeta-os à Diretoria do Foro, devendo oficiar à Direção para informar a fim de que providencie a sua destruição, acaso inservíveis, o que fica desde já autorizado, ou realização de leilão acaso servível. Cumpra-se com o trânsito em julgado. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA Expeça-se IMEDIATAMENTE a carta de guia provisória. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tendo em vista que a competência desta Vara se limita ao julgamento, a secretaria da Comarca de origem deverá realizar as seguintes providências: a) Expeça-se carta de guia definitiva; b) Expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena e promova a baixa no mandado de prisão preventiva outrora expedido no BNMP; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, através do INFODIP, a condenação do réu, para cumprimento dos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se o Instituto de Identificação Tavares Buril fornecendo informações sobre a condenação do réu (art. 809, CPP); Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Sentença lida e publicada em plenário, ficam desde já os presentes pessoalmente intimados. Registre-se. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos, arquive-se SEM baixa na distribuição. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Caruaru, aos 5 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2020, às 16:23 horas. PRISCILA VASCONCELOS AREAL CABRAL FARIAS PATRIOTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri”

Caruaru, 20 de fevereiro de 2020, Eu, Marcelo Silva Ferraz, Técnico Judiciário mat. 182897-5, digitei e subscrevi.