Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

FAZ SABER ao requerido DIEGO EMANUEL ALVES NEPOMUCENA , brasileiro , filho de Maria Aparecida da Cunha, nascido em 26/03/1992, o qual se encontra em local incerto e não sabido, que nesta Unidade Judiciária, situada à Av. da Integração nº 1465 – Vila Eduardo – Petrolina – PE, tramita uma Medida Protetiva tombada sob o nº 0005784-51-2019.8.17.1130 , tendo como requerente Aline Joyce da Silva Rodrigues Nepomucena.

Assim, fica o (a) mesmo INTIMADO (A) da seguinte decisão: “(...) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente as medidas protetivas de urgência, nos termos do art.199, da Lei11.3400/2006, para fins de proteção da integridade patrimonial, moral, psicológica e física da ofendida, previstas no art.222, incisos II e III, alíneas “ a” , b e c , ambos da Lei nº.11.3400/06, abaixo indicadas, as quais terão validade pelo prazo 06 (seis) meses:

1 – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, no prazo de 48h;

2 – Proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 300 (trezentos) metros;

3 – Proibição de estabelecer qualquer contato, por qualquer meio de comunicação, com a ofendida;

4 – Proibição de frequentar os seguintes locais: endereço residencial/local de trabalho da vítima.

INDEFIRO o requerimento pela prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

RESSALVA-SE, em todos os casos, o direito de visitação ao filho menor, caso haja regulamentação no juízo de família, o qual deverá ser realizado mediante ajuste intermediado por terceira pessoa da confiança dos mesmos, sem prejuízo da observância das medidas ora determinadas na presente decisão.

INTIME-SE o imputado desta decisão, devendo o mesmo comparecer nesta serventia, em 48 horas, a fim de informar endereço atualizado , assim como para que apresente resposta as medidas protetivas, no prazo de 10 (dez) dias, caso tenha interesse , advertindoo de que o descumprimento injustificado das medidas ensejará a decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 313, III do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/2006, bem como possível cometimento do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, João Souza Neto , Técnico Judiciário, digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Petrolina (PE), Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 .

Luciano Santos Costa

Chefe de Secretaria

Sydnei Alves Daniel

Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0004434-28.8.17.1130

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha

Expediente nº: 2020.0825.000 863

Partes:

Requerente Jarineide Santos de Souza

Requerido JOÃO PAULO BATISTA DE SOUZA

Prazo do Edital : 15 (quinze) dias

O Doutor Sydnei Alves Daniel, Juiz de Direito, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc...