Página 1439 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

quanto à probabilidade de provimento do recurso, já que, em tese, o credor fiduciário tem a condição de proprietário resolúvel e possui a posse indireta do bem, nos termos do parágrafo único, do art. 23, da Lei 9.514/97. Tal panorama, em princípio, perdura até a quitação integral do contrato, uma vez que se trata de hipótese de condição resolutiva, ou seja, de início, apenas com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel, anotando-se na matrícula do imóvel o cancelamento da referida propriedade fiduciária (art. 25 da Lei 9.514/1997), o que não se verifica na leitura da matrícula imobiliária (p. 33/36 dos autos da execução). Ademais, a princípio, a responsabilidade da agravante pelo pagamento do imposto está prevista no art. 34 do CTN, diploma legal com força de lei complementar conforme exige o art. 146 da CF para a definição do sujeito passivo de um tributo, diante de sua condição de proprietária do imóvel que originou o débito. Aparenta, portanto, correta a postura da municipalidade ao ajuizar a execução em face da credora fiduciária e proprietária do imóvel, até porque cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, optando pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, a fim de facilitar o procedimento arrecadatório (REsp 475.078/SP). Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município agravado (art. 25 da LEF) para apresentar contraminuta, destacando que as custas da referida intimação foram recolhidas às p. 20/21. Int. - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Advs: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2026204-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Jayme Ferreira - Agravado: Município de Itapetininga - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jayme Ferreira em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0020434-09.2005.8.26.0269, ajuizada pelo Município de Itapetininga, a qual determinou a intimação do executado para pagar, em dez dias, o débito remanescente, deduzida a multa que fora afastada pela decisão do agravo n. 2184551-23.2019.8.26.0000. Em seu recurso, o agravante sustenta, em síntese, que sequer houve o trânsito em julgado da decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos, além do fato de que há ação anulatória em curso, discutindo os débitos executados, devendo o levantamento aguardar decisão de mérito sobre os tributos exigidos. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da r. decisão (p. 01/08 e documentos p. 09/366). É o relatório. Em sede de cognição sumária e temporária, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, visto que o C. STJ já afirmou que, ao contrário dos embargos, a ação anulatória não obsta o curso da execução fiscal, salvo se concedida antecipação de tutela ou medida cautelar nesse sentido (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 31488). E, analisando os autos da ação anulatória n. 1008171-68.2018.8.26.0269, verifica-se que a tutela de urgência postulada foi indeferida em 18.12.2018, e a ação já conta, inclusive, com sentença reconhecendo a prescrição do direito do autor, de modo que devem prevalecer as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita. No mais, a princípio, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos, visto que o artigo 1.012, § 1º, III, do CPC determina que a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatamente após sua publicação, não existindo previsão de efeito suspensivo, nesse caso. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intime-se a municipalidade agravada para, querendo, apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de cinco dias para que a agravante recolha a despesa postal desta intimação - Guia FEDTJ, cod. 120.1, R$ 23,55, valor que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de o recurso não ser conhecido. - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Advs: Jayme Ferreira (OAB: 141368/SP) - Jose Alves de Oliveira Junior (OAB: 99415/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2026771-83.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Banco Bradesco S/A, contra a r. decisão de p. 67/71, proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1570409-21.2018.8.26.0090 que lhe move o Município de São Paulo, a qual rejeitou a exceção de préexecutividade oposta pelo banco agravante, em que alegada a sua ilegitimidade passiva. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) a propriedade foi adquirida por Maria Pazanese na data de 20/08/2010, sendo o Banco Bradesco somente credor fiduciário, sendo que tal condição não lhe classifica como contribuinte do IPTU, uma vez que não se enquadra nas pessoas apontadas no art. 34 do CTN; (ii) o credor fiduciário não possui as faculdades previstas no art. 1.228 do Código Civil; (iii) o § 8º do art. 27 da Lei n. 9.514/97 estabelece que é o fiduciante o responsável pelo pagamento do tributo. Requer, nesse cenário, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento para reformar a r. decisão recorrida (p. 01/13 e documentos de p. 14/40). É o relatório. Em sede de cognição sumária do caso, não se vislumbra elementos para um juízo positivo quanto à probabilidade de provimento do recurso, já que, em tese, o credor fiduciário tem a condição de proprietário resolúvel e possui a posse indireta do bem, nos termos do parágrafo único, do art. 23, da Lei 9.514/97. Tal panorama, em princípio, perdura até a quitação integral do contrato, uma vez que se trata de hipótese de condição resolutiva, ou seja, de início, apenas com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel, anotando-se na matrícula do imóvel o cancelamento da referida propriedade fiduciária (art. 25 da Lei 9.514/1997), o que não se verifica, ao que parece, na leitura da matrícula imobiliária juntada nos autos da execução. Ademais, a princípio, a responsabilidade da agravante pelo pagamento do imposto está prevista no art. 34 do CTN, diploma legal com força de lei complementar conforme exige o art. 146 da CF para a definição do sujeito passivo de um tributo, diante de sua condição de proprietária do imóvel que originou o débito. Aparenta, portanto, correta a postura da municipalidade ao ajuizar a execução em face da credora fiduciária e proprietária do imóvel, até porque cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, optando pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, a fim de facilitar o procedimento arrecadatório (REsp 475.078/SP). Ante o exposto, nega-se o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município agravado (art. 25 da LEF) para, querendo, apresentar contraminuta. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de cinco dias para que o agravante recolha a despesa postal desta intimação Guia FEDTJ, cód. 120.1, R$ 23,55, valor que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int. - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Advs: Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2026819-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Bradesco S/A da r. decisão de págs. 81/84 que, em execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra José Edvilton de Oliveira e o agravante cobrando IPTU do exercício de 2017, no valor de R$18.237,00, rejeitou exceção