Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

Campos Alhanat - Agravado: Andre Boniatti Helene - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA. NÃO PODE RECAIR SOBRE O ADQUIRENTE, QUE PAGOU O PREÇO E É O NOVO TITULAR DO DOMÍNIO, O ÔNUS DA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PELO CEDENTE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE, DE RESTO, INADIMPLIU O CONTRATO DE MÚTUO. POSSUI O AGRAVADO DIREITO DE PROPRIEDADE COM EFEITOS ERGA OMNES, A TEOR DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patricia Manhaes Bastos Lima (OAB: 209501/RJ) - Ana Elisa Boniatti Helene (OAB: 412162/SP) -Pateo do Colégio - sala 504

0010348-36.2015.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Aparecido Gonçalves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ruth Magalhães Santos (Espólio) e outros - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE FRUSTRADA. AUTOR QUE SE MUDOU DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O JUÍZO, COMO LHE INCUMBIA. RECURSO QUE SE LIMITA A INSISTIR NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, SEM QUALQUER ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMISSÃO DO AUTOR QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. AÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ CINCO ANOS SEM ULTRAPASSAR A FASE CITATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Augusto Vieira Dias (OAB: 421075/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pateo do Colégio - sala 504

0042792-91.2009.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida Hernandes Simoes (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR OCORRÊNCIA DE SINISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NÃO CONFIGURADA, A IMPEDIR O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DA TESE DE PRESCRIÇÃO, ASSIM COMO DE OUTRAS CONCERNENTES AO MÉRITO DA CAUSA DESNECESSÁRIA, EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. APÓLICE QUE CIRCUNSCREVE O RISCO APENAS A DANOS EXTERNOS, E NÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATÉ MESMO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ATRIBUINDO OS PROBLEMAS CONSTATADOS NOS IMÓVEIS À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO AO LONGO DOS ANOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/ SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 398091/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

RETIFICAÇÃO

0029201-73.2003.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelado: P. C. C. LTDA - Apelado: C. T. LTDA - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO SOB ENCOMENDA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇOS NÃO PAGOS. DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. VALOR APURADO SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, REFERENTE À ESTIMATIVA DE HORAS DEDICADAS PELAS REQUERENTES PARA DESENVOLVER O PROJETO. LUCROS CESSANTES FUNDADOS EM JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE. VALOR DA HORA TRABALHADA EXTRAÍDA DE TABELA ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS MESMAS AUTORAS COBRARAM VALORES INFERIORES POR OUTROS SOFTWARES DESENVOLVIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRAMAS MAIS SINGELOS E COM CUSTOS INFERIORES AO APLICATIVO EM ANÁLISE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rita de Cassia Gimenes Arcas (OAB: 99374/SP) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

9224583-34.2008.8.26.0000 (994.08.043459-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Construtora Mendes Pereira Ltda - Apdo/Apte: Reinaldo Cesar Nagao Gregorio - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Reformaram parcialmente o Acórdão recorrido, V. U. - RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.030, II DO CPC/15 (ARTIGO