Página 429 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

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Processo 0801648-90.2019.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação

Autora: Maria Auxiliadora da Costa Rodrigues

ADV: PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA (OAB 10111/MS)

ADV: RODRIGO GODOI ROCHA (OAB 15550/MS)

ADV: MARIAMA DE OLIVEIRA MATEUS (OAB 19902/MS)

Fica a parte autora intimada da decisão de f. 185 que: A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação de f. 106/110, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral. Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. Assim, digam as partes, em quinze dias, se concordam com o julgamento antecipado do feito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência. Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, junte a parte autora aos autos cópia da LC 1291/2003 e do Decreto 4.226/2018.

Processo 0801672-21.2019.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Rafael Alves Dias - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

ADV: WELLINGTON MIRANDA CABRAL (OAB 18373/MS)

ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Ficam as partes intimadas da sentença de f. 122 que: ANTE O EXPOSTO, homologo o presente acordo para que dele surta os jurídicos e legais efeitos e, em consequência julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Sem custas, conforme dispõe o art. 90, § 3º, CPC. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Processo 0801702-56.2019.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro

Autor: Vitor Elias da Silva - Réu: SABEMI Seguradora S/A

ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

ADV: LETICIA DEBOVI CARVALHO (OAB 23180/MS)

ADV: PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA (OAB 10111/MS)

Fica a parte autora intimada acerca da contestação de f. 24/30.

Processo 0801862-52.2017.8.12.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação

Alimtda: V.A.R. - Alimtte: R.R.F.

ADV: ROBERTO BARRETO SUASSUNA (OAB 3865/MS)

ADV: OSWALDO SOLON BORGES (OAB 2190/MS)

Fica a parte autora intimada acerca da maifestação de 266/268.

Processo 0823399-22.2017.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Fernanda Gonçalves Ferreira

ADV: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS)

ADV: FABIO ALVES MONTEIRO (OAB 9130/MS)

ADV: EVANDRO SILVA BARROS (OAB 7466/MS)

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de adjudicação de fls. 116/118 e 376/377, devendo tal pedido ser apreciação no bojo das execuções em curso. Cientifique-se a partes. Preclusa a presente decisão, intime-se a Inventariante para que dê andamento ao feito, em 5 (cinco) dias. Às providências.

Processo 0829661-51.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento

Autor: José Aparecido Dias

ADV: MAURA GLORIA LANZONE (OAB 7566B/MS)

Vistos... Em que pese o pedido de f. 406/426, no caso em apreço, revela-se inócuo o pedido, pois já foi realizado exame a cargo do perito judicial, cujo laudo está anexado aos autos. Ademais, verifica-se que a peça pericial e o seu complemento foram elaborados com esmero, mostrando-se hábil a comprovar a alegada incapacidade, respondendo a todos os quesitos formulados por ambas as partes. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência pátria: “PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR DOENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Prova técnica suficientemente esclarecedora da situação do autor. Desnecessidade de complementação. (...) 3. Embargos infringentes providos”. (TRF 4ª, Emb. Infring. Apel. Cível, proc. 9204359978, Turmas reunidas, Rel. Juiz Ari Pargendler, DJU 19.10.94, p. 59836). Defiro o pedido de f. 156/159. Assim, sendo, indefiro o pedido de nomeação de novo perito e homologo os laudos acostados ao feito. Intime-se as partes pra que esclareçam se pretendem a produção de outras provas.

2ª Vara de Camapuã

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2020

Processo 0000256-22.2017.8.12.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito

Réu: Adinaldo Maria Vieira

ADV: LORIVAL MARCOLINO CLARO (OAB 5236/MT)

Fica a parte ré na pessoa de seu patrono intimada do despacho de fls. 232. I Tendo em vista que o réu Adinaldo Maria Vieira foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, em provimento transitado em julgado, não há que se falar em permanência do condenado em regime aberto, como pretendido pela Defesa às f. 215/217, sem o preenchimento dos requisitos legais à progressão de regime. II Expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena, remetendo-se ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca onde o sentenciado se encontra preso, a fim de adequar a situação prisional do condenado ao regime estabelecido na sentença, com urgência. III De resto, cumpridas as determinações proferidas na sentença/acórdão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Processo 0800159-81.2020.8.12.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: Wilson Abud - Alexandre Antunes Abud - Rafael Antunes Abud - Exectdo: Antonio João Hugo Rodrigues

ADV: ALEXANDRE ANTUNES ABUD (OAB 9984/MS)

ADV: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (OAB 7684/MS)

ADV: PAULO TADEU HAENDCHEN (OAB 2926B/MS)

Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, do despacho de fls. 38: I Recebo a inicial de Cumprimento Provisório