Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que os vereadores não são detentores de foro especial por prerrogativa de função para o julgamento de crimes eleitorais. A Prefeita não foi alvo de investigação no inquérito policial do qual originou-se a presente ação penal e não foi denunciada nestes autos. Preliminar rejeitada.

8. Alegação de nulidade da prova obtida por meio de mandado judicial nos autos da Ação Cautelar nº 654-57, ao argumento de que os dados e informações armazenados em arquivos de computador não poderiam ser considerados documentos e, em consequência, teriam sido violadas as normas processuais que embasam a busca e apreensão, especialmente aquela alusiva ao objeto da apreensão, o que tornaria ilegal a apreensão dos "documentos e arquivos digitais" dos computadores por falta de determinação judicial.

9. O conceito jurídico da palavra documento remete a qualquer registro de informação capaz de demonstrar a existência de um fato independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-la. A informação, os dados podem estar registrados em papel ou em meio eletrônico e digital. Força probante dos documentos eletrônicos. Matéria já apreciada inúmeras vezes por esta Corte. Alegação de necessidade de exame de corpo de delito já afastada em habeas corpus julgado por este Tribunal. Preliminar que se rejeita.

10. Alegação de nulidade decorrente de ilegalidades nas oitivas realizadas pela autoridade policial na fase inquisitorial. Consoante remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios, eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não são hábeis a contaminar a ação penal. Preliminar rejeitada.

Mérito

11. Crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa praticados através de meticuloso esquema que envolveu dezenas de pessoas com papéis pré-definidos e outras tantas que atuaram como meros artífices, sem se aperceberem de que eram usadas como peças manipuladas de um jogo, cuja meta era eleger não apenas o sucessor político da então Prefeita, mas também formar extensa bancada na Câmara de Vereadores em seu apoio, lesando em milhões o Município de Campos dos Goytacazes.

12. Crime de corrupção eleitoral. O crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral tem como bem juridicamente tutelado a liberdade do eleitor de escolher livremente o destinatário de seu voto. Corrupção ativa que ocorre pela criação, através da oferta de vantagem, de um "vínculo psicológico no eleitor, gerando obrigação moral que o force a apoiar determinada candidatura em razão da vantagem auferida ou apenas acenada".

13. Na hipótese dos autos, o instrumento escolhido foi o programa social, de cunho assistencialista, conhecido por Cheque Cidadão, que consiste na transferência temporária de renda a beneficiários em condição social de vulnerabilidade, inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) e selecionados após visita domiciliar realizada por assistentes sociais.

14. Desvirtuamento do programa com inclusão fraudulenta de mais de 17.000 beneficiários captados em conjunto com diversos outros candidatos ao pleito de 2016 que integravam a base governista, em troca de votos.

15. Prova robusta constituída por dezenas de depoimentos de testemunhas, documentos e perícias que não deixam dúvida quanto à manipulação dos eleitores para criar um sentimento de gratidão e dependência política com nítida aptidão de corromper e influenciar a vontade do eleitor e desequilibrar o pleito eleitoral.

16. Crime continuado demonstrado pela prática de crimes da mesma espécie, com similitude de condições de tempo, lugar e maneira de execução, justificando a exasperação da pena.

17. Dia-multa fixado em 1/2 salário mínimo, condizente com a condição econômica da ré.

18. Associação Criminosa. O crime previsto no art. 288 do CP tem como bem juridicamente tutelado a paz pública, a segurança pública. Os integrantes não apenas são parceiros ou cúmplices dos crimes, os agentes se associam para a prática de crimes, vinculam-se a um poder lateral, clandestino.

19. Acervo probatório que desvelou a estrutura da associação criminosa, com divisão de tarefas e papéis definidos.

20. Concurso material entre os crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa, na forma do art. 69 do Código Penal.

21. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito legal da condenação previsto no artigo 92, I, do CP e foi corretamente determinado no presente caso.

22. Regime inicial de cumprimento da pena aberto.

23. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Não houve recurso da acusação.

24. A execução provisória da pena deve se dar de imediato com a confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado de 2ª instância, após o julgamento de eventuais embargos de declaração. Entendimento consolidado do STF e do TSE.

25. Execução provisória da pena necessária para que se dê efetividade à finalidade de prevenção geral que a pena encerra.

26. DESPROVIMENTO do recurso. (Fls. 2.063-2.064)

Opostos embargos de declaração às fls. 2.093-2.123, foram desprovidos (fl. 2.136).

No recurso especial (fls. 2.153-2.274), interposto com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, a recorrente alegou, preliminarmente, as matérias a seguir relatadas.