Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Fevereiro de 2020

mês passado

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ÚNICO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. Verificada a constitucionalidade do art. 265, caput, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que podem ser exercidos a ampla defesa e o contraditório através de impugnação à decisão atacada, por meio de pedido de reconsideração ou de mandado de segurança. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de manifestação do advogado constituído pelo réu eu um único ato do processo não configura abandono processual apto a gerar aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. 3. Segurança concedida.

(TRF4 5006866-23.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 07/06/2019) (grifei)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA.. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUE MAJOROU A PENA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE ABANDONO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(...)

10. Para configuração do abandono da causa, estatuído no art. 265 do CPP, é necessário que o defensor constituído deixe de promover a defesa do acusado reiteradamente, não bastando uma única omissão. Na hipótese, quando da prolação da sentença, o causídico do Recorrente apelou, a fim de que, nesta instância fossem juntadas as razões recursais. Intimado, deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foi a defesa transferida ao Defensor público da União. Como nos autos o causídico participou ativamente, somente não atendendo à intimação uma vez, pois não foi reiterada, não é devida a aplicação da penalidade em questão.

(...)

(TRF5. PROCESSO: 00015339420164058200, ACR - Apelação Criminal - 13913, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/03/2018 Página: 38) (grifei)

De mais a mais, verifica-se que os réus defendidos pelo ora recorrente foram absolvidos da acusação formulada na denúncia de fls. 02 06, o que nos faz concluir que não houve prejuízo aos constituintes do sr. Carlos Guido Ferrario Lobo Neto, o que desautoriza, também por essa razão, a imposição da sanção multicitada.

Por fim, no que toca aos documentos apresentados pelo Recorrente em 5.11.2019 (fls. 1698 1710), tenho que os mesmos não apresentam maior relevo para o julgamento da causa, pois, como já consignado, em nosso pensar não houve abandono de causa no presente feito, apenas atraso no cumprimento de ato processual, servindo tais documentos apenas para atenuar a responsabilidade do advogado pela mora mencionada.

Dessa maneira, seja por entender que não se configurou o abandono processual previsto no art. 265 do CPP, seja porque constatado que não houve prejuízo aos réus, absolvidos que foram pela sentença de fls. 1543 1551, tenho por inadequada a aplicação da sanção imposta pelo MM Juiz da 11ª Zona Eleitoral de Alagoas, de modo a afastar sua aplicação no caso em exame.

Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Eleitoral, para afastar a condenação ao pagamento de multa pelo advogado Carlos Guido Ferrario Lobo Neto.

É como voto.

No caso específico dos autos, a Decisão de fls. 1101/1103, que condenou o Recorrente ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos, por abandono processual, revela-se igualmente impertinente, uma vez que não se registra nos autos hipótese de abandono processual, mas atraso na prestação do serviço de advocacia.

De fato, da compulsação dos autos depreende-se a diligente atuação do Recorrente na defesa de seu constituinte, tanto é assim que logrou a absolvição de seu constituinte no primeiro grau de jurisdição. Em verdade, o que se percebe dos autos é que o Recorrente incorreu em mora no seu mister profissional apenas durante o período em que convalescia de grave problema familiar.

Com efeito, os autos documentam que no período em que atuou de forma morosa, a esposa do Recorrente enfrentava uma gravidez de risco o que não se constitui um problema de pequena importância.

Por ocasião dos debates plenários no julgamento do Recurso Criminal n.º 22-11.2013.6.02.0011, este Tribunal reconheceu a gravidade do momento que o Recorrente atravessava, razão pela qual entende por justificável o descuido de sua atuação profissional.

Desse modo, não se afigura razoável impor uma sanção por abandono do processo, cuja repercussão financeira é de sensível gravidade, seja porque os autos não documentam de modo satisfatório efetivo abandono, seja porque o Recorrente fez prova de relevante justificativa por ter atuado de forma morosa.

Com essas considerações, acompanhando o precedente desta Corte de justiça, voto no sentido de conhecer do presente Recurso Eleitoral, para dar provimento ao apelo, afastando a condenação ao pagamento de multa pelo advogado Carlos Guido Ferrario Lobo Neto.

É como voto.

DES. ELEITORAL EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES

Relator