Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam mecanismo recursal destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, no sentido de eliminar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, cuja existência possa causar prejuízo à efetiva interpretação e eficácia do julgado. 2. No caso, o acórdão desafiado não ostenta qualquer vício capaz de ensejar o seu acolhimento. As pretensões estão visivelmente pautadas nos inconformismos acerca do que foi decidido, o que, pela sua natureza, colide frontalmente com a finalidade legislativa atribuída aos aclaratórios. Busca-se, pois, rediscutir matéria já decidida. 3. O não enfrentamento de questões apresentadas em sede de parecer ministerial, na condição de custos legis, não caracteriza omissão a autorizar o manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Após breve relato dos fatos, registra o Ministério Público Eleitoral que não pretende rediscutir a matéria de fato ou reanalisar as provas, mas apenas questiona a não aplicação por este Regional da sanção de suspensão das cotas do fundo partidário, prevista no art. 37 da Lei n.º 9.096/95, sem a alteração imposta pela Lei nº 13.165/2015, às contas desaprovadas do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, relativas ao exercício financeiro 2013.

Alega o Parquet recorrente, que a decisão recorrida violou o art. 37 da Lei n.º 9.096/95 e encontra-se em divergência jurisprudencial com a PC 96183, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, quanto às sanções aplicáveis ao partido cujas contas foram desaprovadas.

Explica que a antiga redação do art. 37 da Lei n.º 9.096/95 previa a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário em caso de ausência ou desaprovação das contas partidárias. Defende que a alteração na sanção aplicável, trazida pela Lei nº 13.165/2015, não retroage para incidir sobre prestações de contas de exercícios financeiros anteriores a sua vigência, uma vez que se trata de regra de direito material e não de direito processual.

Explica que a regra no Direito é a irretroatividade das normas e que as exceções devem estar previstas na própria norma quando o legislador entender que deva retroagir, e que, no caso, não cabe a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, uma vez que a sanção em apreço não tem natureza penal, devendo a norma "ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios que regem o Direito Eleitoral, entre eles o da igualdade de oportunidades entre candidatos e partidos políticos" , aplicando-se a norma vigente à época dos fatos, que serviu de parâmetro para os partidos arrecadarem e despenderem recursos.

Ao final, pugna pela reforma do acórdão vergastado, a fim de que seja aplicada a sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário ao PMDB por seis meses, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.

É o que cabia mencionar, passo ao juízo de admissibilidade.

Da análise das razões recursais (SADP 210/2020) verifico que a peça é tempestiva, há interesse e legitimidade em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, I, a e b , do Código Eleitoral.

Quanto à alegada violação legal, o representante do MPE recorrente indica expressamente o art. 37 da Lei n.º 9.096/95, como supostamente violado pelo decisum desta Corte, assim como demonstra, objetivamente, o modo como se processou a referida afronta.

No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial com a PC 96183, do TSE, restou realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como demonstrada a similitude fática entre eles, que tratam da aplicação do art. 37 da Lei n.º 9.096/95, com a alteração imposta pela Lei nº 13.165/2015, às prestações de contas partidárias anteriores à vigência da lei alteradora, porém houve divergência na conclusão do entendimento, atendendo-se, assim, as exigências de admissibilidade do especial, nos moldes da jurisprudência do TSE.

Enquanto, no acórdão paradigma, PC 96183, aquela Corte Superior entendeu que a sanção decorrente de desaprovação de contas prevista no art. 37 da Lei n.º 9.096/95, com a alteração imposta pela Lei nº 13.165/2015, se trara de regra de direito material e, portanto, somente deve ser aplicadas às prestações relativas aos exercícios de 2016 e seguintes, este Tribunal, diferentemente, entendeu, no acórdão paragonado, por adotar a regra do art. 37 da Lei n.º 9.096/95, com a alteração imposta pela Lei nº 13.165/2015, deixando de aplicar a sanção de suspensão das cotas do fundo partidário ao PMDB.

Constata-se, igualmente, que a matéria abordada encontra-se devidamente prequestionada, ou seja, discutida e decidida na Corte de origem, assim como ausente a tentativa de revisitação factual e probatória.

Logo, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, caberá à Corte Superior a apreciação quanto à existência ou não da violação e o dissídio jurisprudencial mencionados.

Portanto, pelas razões expostas, dou seguimento ao recurso em tela, pelo permissivo do art. 276, I, alíneas a e b , do CE.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar o presente recurso, em consonância com § 2º do artigo 278 do Código Eleitoral.

Em seguida, decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao TSE.

Publique-se.