Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

meramente formais, ao contrário, são graves e capazes de ensejar a reprovação das contas. Registrou, oportunamente, que tais irregularidades em seu conjunto, comprometem a transparência e a fiscalização necessárias a este tipo de procedimento.

Desta feita, rever esse posicionamento implicaria, necessariamente na reanálise pelo Tribunal Superior do conjunto fático/probatório trazido aos autos, circunstância não permitida em sede de cognição sumária de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF, conforme entendimento do TSE, in verbis:

Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral irregular. 1. A notificação para a regularização da propaganda está prevista nos arts. 96-A da Lei nº 9.504/97 e 8º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.398, ocorre, portanto, antes do ajuizamento da representação e deve ser realizada por meio do fac-símile informado nos autos do pedido de registro de candidatura. 2. O art. 8º, § 3º, da Res.-TSE nº 23.398 trata da notificação para a apresentação de defesa à representação, devendo ser realizada no número do fac-símile informado na respectiva procuração, caso tenha sido arquivada na Secretaria Judiciária. 3. Não há como alterar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante foi devidamente notificado da propaganda sem reexaminar as provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. Não há como alterar a conclusão da Corte de origem de que houve a colocação de cavaletes em áreas públicas e em locais inapropriados, tais como árvores, postes, placas de trânsito e ponto de ônibus, dificultando o trânsito de pedestres e veículos, bem como de que o agravante reincidiu na veiculação de propaganda irregular, sem examinar novamente as provas juntadas aos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso especial. 5. Tendo em vista a reincidência da veiculação de cavaletes nos locais vedados, reconhecida pelo Tribunal de origem, a multa aplicada no máximo legal não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 514750, Acórdão de 18/06/2015, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 197, Data 16/10/2015, Página 110 ) (grifamos)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TSE reconhece como ilícitas as gravações ambientais, se realizadas clandestinamente, em ambientes fechados, notadamente quando possam ser utilizadas para criar uma "armadilha" para os candidatos e demais envolvidos em eleições. 2. Situação diversa se caracteriza, contudo, quando a gravação é feita em local aberto ao público, com o objetivo de captar, sem ofensa à privacidade, imagens e sons que demonstrem a prática de ilícitos eleitorais. Admissibilidade da gravação ambiental nessa hipótese. 3. Rever a conclusão devidamente fundamentada do Tribunal a quo a respeito da comprovação do ilícito eleitoral implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito de cognição do recurso especial. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 65576, Acórdão de 09/06/2015, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 187, Data 01/10/2015, Página 95/96 ) (grifamos)

Assim, incabível o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea a do Código Eleitoral.

Finalmente, registre-se que os recursos extraordinários lato sensu, dentre eles o recurso especial se caracterizam pela impossibilidade de transformar seus órgãos julgadores em simples prolongamento da instância recursal, mas para reformar decisões proferidas contra expressa disposição de lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, o que não se afigura no caso em comento.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso em tela, eis que não preenche os pressupostos exigíveis para seguimento ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Recife, 20 fevereiro de 2020.

FREDERICO NEVES

Presidente

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Intimações