Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

LOGIMASTERS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. - - LGM Soluções e Participações S.A. - Arquivemse. - ADV: LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP)

Processo 1072769-29.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ROSELI CARFI - ALVARO SIMOES DO VISO - Vistos. Fls. 425/427: Indefiro. A exequente dispõe de outros meios para obtenção da informação que não a intimação de terceiro que não integra a lide. Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), REGIANE ALVES DA COSTA (OAB 271621/ SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1075619-46.2019.8.26.0100 - Monitória - Comissão - Rede Corrente Viva - Adiego Marchese - Fls. 118/119: Ciência à requerente dos Avisos de Recebimento (AR) negativos juntados aos autos. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP), NOEMIA AMORIM SANCHES (OAB 131087/SP)

Processo 1076548-79.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Di Felippo - Clinica Odontológica DFCG Marconi Ltda. - - Daniel Locheider Falcione - Ciência do Oficio do IMESC. - ADV: JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO MENDES DA LUZ (OAB 403501/SP)

Processo 1077097-89.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alana Cristiane Queiroz Lopes Barbosa - Luiz Arruda - - INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS - Fls. 184 a 194: ciência à requerente. - ADV: JOSE MAURO ASSUMPCAO (OAB 145455/SP), ERIKA LOPES DOS SANTOS (OAB 260125/SP)

Processo 1080343-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzinete Toffoli Lacerda -CONSÓRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - - Plurincorp Empreendimentos Imobiliários - Fls. 236/7: Depreque-se a oitiva da testemunha de fora da terra. Expedida a carta precatória, comprove a autora a distribuição, em 10 dias, sob pena de preclusão da prova. - ADV: REGINA KERRY PICANCO (OAB 138780/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), SIDINALVA MEIRE DE MATOS (OAB 231818/SP), RICARDO RICCI (OAB 42440/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP)

Processo 1084797-87.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - São José Investimentos Ltda. - Multibel Utilidades e Eletrodomésticos Ltda. - - Josenilson de Souza Andrade - - D.A.A. - - M.A.P. - Vistos. Fls. 491/493: Recolha a exequente as custas necessárias para expedição de carta em cumprimento ao despacho de f. 478 e ato ordinatório de f. 483. Depreque-se para penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, conforme requerido. Int. - ADV: THIANA CABRAL DE SANTANA (OAB 29510/BA), GEISY FIEDRA ALMEIDA (OAB 13008/BA), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA)

Processo 1085994-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rita Cassia Sant Ana David de Souza - Sulamérica Seguro Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência consistente em o fornecimento dos procedimentos delineados na inicial na forma de home care. Foi ajuizada por RITA CÁSSIA SANT’ANA DAVID DE SOUZA em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. As partes firmaram contrato de adesão e apólice de seguro-saúde, coletiva por adesão, em 30 de março de 2010. A autora, de 66 anos de idade, é portadora de doença renal crônica e degenerativa, necessitando de tratamento de hemodiálise 3 vezes por semana. Além disso, sofreu um AVC que comprometeu a comunicação oral e gestual, o que, por consequência, promove a necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia. Pleiteia a prestação do tratamento homecare e, somado a isso, a cobertura das custas de transporte especial para a realização da hemodiálise. O Ministério Público atua no feito em razão da interdição da autora (art. 178, II do CPC), e opinou pela concessão parcial da tutela, conforme manifestação de fls. 26/29. Houve deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 30/32), determinando à ré a faculdade de manter a internação da autora. Houve indeferimento quanto ao pedido de justiça gratuita por parte da autora (fls. 61/62). Na contestação (fls. 75/87), a ré defendeu-se afirmando a ausência de previsão contratual para serviço de internação domiciliar, de modo que o custeio de serviços no âmbito domiciliar se configuraria como uma mera liberalidade das Seguradoras de Saúde. Alegou, também, que no contrato reside expressa exclusão para qualquer tipo de tratamento domiciliar, ainda que em caráter de emergência. Portanto, afirmou que o tratamento por intermédio do homecare estaria fora do âmbito de risco predeterminado pela seguradora. Por último, argumenta que a procedência do pedido da autora iria impactar o fundo comum, onerando os demais segurados. Houve réplica (fls. 154/158). As partes, intimadas a especificarem as provas, manifestaram-se. A ré expressou que não produziria novas provas, enquanto que a autora manifestou vontade de produzir, consistindo em relatório médico. O Ministério Público não se opôs a produção de prova pleiteada pela autora (fls. 169). O Ministério Público concedeu parecer favorável à autora, opinando pela procedência parcial dos pedidos, isto é, compelindo a ré a custear o tratamento domiciliar, com exceção de alimentação enteral e outros insumos inerentes aos cuidados gerais. É o relatório Decidido Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, pleiteando o tratamento domiciliar (homecare), somado ao custeio de transporte especial para realização de hemodiálise na regularidade de 3 vezes por semana, em face de seguradora. A parte requerida oferece resistência à pretensão da autora, afirmando ausência de cláusula que permite o custeio do tratamento domiciliar, além de ausência de imposição da ANS. No que é pertinente ao homecare, a matéria em questão foi sumulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. O disposto é reiterado pela jurisprudência, conforme o exposto nos julgados a seguir: “SEGURO SAÚDE - Recomendação médica de continuidade do tratamento pelo sistema home care - Negativa de cobertura - Alegação de expressa exclusão contratual - Caráter genérico da vedação Restrição contratual a colocar em risco o objeto do próprio ajuste - Interpretação que deve ser favorável ao consumidor - Tratamento necessário, que não se revela como mera comodidade para a paciente e seus familiares Obrigação assumida pela ré, ao atuar na área da saúde, de garantir o direito fundamental à vida - Contrato de execução continuada - Direito da autora à manutenção do tratamento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Sentença confirmada -RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, Apelação nº 9095537-89.2008.8.26.0000, rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2012). “PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO EM DOMICÍLIO (HOME CARE) - NEGATIVA DE CUSTEIO Autora idosa, 86 anos de idade, acometida de artrose generalizada - Necessidade de realização de sessões de fisioterapia motora domiciliar, por recomendação médica -Negativa da ré de custeio de serviço domiciliar de fisioterapia - Alegação de expressa exclusão contratual e por não estar previsto no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, além de a Lei nº 9.656/98 (artigo 10) não prever o tratamento domiciliar como sendo de cobertura obrigatória Não acolhimento - Tratando-se de doença contratualmente coberta, não cabe ao plano de saúde ré negar o custeio ao tratamento indicado pelo profissional médico - Limitação que importaria na violação às normas de proteção e defesa do consumidor, por atingir obrigação fundamental da operadora, inerente à natureza do contrato, que é de prestar assistência à saúde do beneficiário (artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC)- Jurisprudência pacífica sobre o tema em questão Aplicação da Súmula 90 e 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Dever de a ré garantir a realização das sessões de fisioterapia em home care, na medida em que há indicação médica do procedimento na residência da autora -Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ”. (TJSP, Apelação nº