Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

conclusos. - ADV: MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES (OAB 336333/SP), WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB 349177/SP), ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP)

Processo 1013577-34.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Glauber Callegari - Dialogo Engenharia e Construtora Ltda - Ciência ao Autor da contestação e documentos apresentados. Após, tornem conclusos. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP)

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO

ESCRIVÃ JUDICIAL IZILDINHA MARIA LUPO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2020

Processo 1000814-64.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.N.V. - - A.L.G. - Fl. 30: vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2020. - ADV: DAIANA MARTINS DOS SANTOS (OAB 409699/ SP)

Processo 1003458-48.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. -S.R.O. - - R.L.M.B. - - L.F. - - L.A.O.B. - L.K.O.F. - Pgs.167 : manifeste-se a representante do Ministério Público. São Paulo, 18 de fevereiro de 2020. - ADV: ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA (OAB 81728/SP)

Processo 1003458-48.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. -S.R.O. - - R.L.M.B. - - L.F. - - L.A.O.B. - L.K.O.F. - Fls. 160/161: defiro. Aguarde-se a vinda do relatório de acompanhamento do período pós desligamento institucional no PIA da adolescente, conforme determinado em audiência (fls. 156/157). Com a vinda, junte-se cópia nestes autos e dê-se vista ao Ministério Público. Ciência ao MP. Int. São Paulo, 26 de julho de 2019. - ADV: ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA (OAB 81728/SP)

Processo 1009006-20.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -A.S.S. - F.P.E.S.P. - Fl. 148: manifeste-se a representante do Ministério Público. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2020. - ADV: ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP), ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA (OAB 341969/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP)

Processo 1010174-91.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - E.S.R.S. - M.S.P. - Fl. 142: defiro. À Contadoria Judicial. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2020. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MAURICIO HIROYUKI SATO (OAB 139302/SP)

Processo 1012065-16.2019.8.26.0011 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.S.P. -- V.A.S.P. - P.D.E.E. - F.P.E.S.P. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M.C.S.P., devidamente representada, contra ato praticado pela Diretora do Colégio Pueri Domus Escola Experimental LTDA. Alegou a impetrante, em síntese, que é menor impúbere e tem 05 anos e quatro meses e se encontrava matriculada no Jardim Escola Esquilinho LTDA até 2019, ano em que concluí a Educação Infantil. Aduziu que a genitora da menor, ao procurar a direção da escola impetrada para efetuar amatrícula, teve esta recusada sob a alegação de que sua filha teria que completar 06 anos até o dia 31/03. Sustentou que a recusa é injusta e não se coaduna com o direito da criança de frequentar a escola, em grau que se encontra capacitada para frequentar. Postulou o deferimento da liminar e, posteriormente, a procedência da ação, para determinar e garantir amatrículae frequência do menor impetrante no 1º ano do ensino fundamental, no ano letivo de 2020. Juntou documentos (fls. 16/17). Decisão que deferiu a liminar pleiteada (fl. 25/26). Informações prestadas pelo impetrado (fls.77/80). Parecer do Ministério Público no sentido da concessão da segurança (fls. 88/89). É o relatório. Fundamento e decido. A impetrante postula, via mandado de segurança, ordem judicial que autorize suamatrículano 1º ano do ensino fundamental, no ano letivo de 2020, que, apesar de não compatível com as regras estabelecidas pela deliberação 73/08 do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, considera qualificada a cursar. É cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente, influenciado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 e pela própria Constituição Federal de 1988, consagrou, em seu corpo jurídico, a axiologia da doutrina da proteção integral. Sob a égide de tais valores, foi assegurada uma gama de direitos à criança e ao adolescente, cuja implementação é de prioridade absoluta e dever solidário da família, da sociedade, e do Estado, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição Federal, reproduzido no artigo , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre os direitos assegurados, o direito à educação requisita maior atenção para o presente caso, uma vez que a autora teve suamatrículanegada no primeiro ano do Ensino Fundamental, com a alegação de restrição etária de 06 (seis) anos completos até 31/03 do ano corrente. A decisão administrativa imposta contraria a Constituição Federal que em seu artigo 208, inciso V, “... assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”, direito este de eficácia plena que não comporta restrição ou limitação por legislação infraconstitucional em detrimento da criança. É sabido que a Carta Magna situa-se no vértice do sistema jurídico do país e todas as situações jurídicas devem compatibilizar-se com seus preceitos. Neste desiderato, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, inciso V, repete o texto acima, não havendo margem para imposição da restrição etária, sustentada pelo Conselho Estadual de Educação. E, ainda, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica” (Resp. 753.565-MS, rel. Min. Luiz Fux). Desta forma, as orientações expedidas pelo Conselho Estadual de Educação, como atos meramente administrativos, não podem obstar o direito constitucional da criança ao seu regular desenvolvimento intelectual, pois nitidamente afrontam o artigo 249, § 5º, da Constituição Estadual, o artigo 87, § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal (“Princípio da igualdade