Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

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(Apelação Cível nº 1000058-04.2019.8.26.0201 - 36ª Câmara de Direito Privado relator MILTON CARVALHO data do julgamento 09/10/2019) “AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório DPVAT. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (Súmula 573 do STJ). Prescrição não consumada. Ausência de pedido de pagamento em via administrativa ou de comprovação de que houve negativa de pagamento por parte da seguradora que não impede a propositura da ação de cobrança. Nexo causal entre o acidente e a lesão no membro inferior esquerdo do autor devidamente demonstrado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1014345-81.2014.8.26.0577; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2018) - grifei “Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Apresentação de contestação de mérito pela seguradora, que significa pretensão resistida. Nexo de causalidade entre acidente de trânsito envolvendo veículo automotor e o óbito da vítima comprovado nos autos. Herdeiros que comprovaram sua condição de beneficiários do seguro, nos termos dos artigos 792 e 1835 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária. Data do evento danoso. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Recurso dos autores provido, recurso da ré desprovido.” (TJSP; Apelação 1026083-51.2015.8.26.0506; Rel. Maria Cláudia Bedotti; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2018) (grifei) “ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO TER O AUTOR BUSCADO A INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA ANULADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Apelação provida para anular a sentença.” (TJSP; Apelação 1046372-93.2014.8.26.0100; Rel. Jayme Queiroz Lopes; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2017) “APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. A Lei nº 6.194/74 não exige que o interessado formule pedido de pagamento do seguro obrigatório, administrativamente, antes de ingressar com ação em juízo. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PORTADOR DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REVELIA DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTO TRAZIDO PELO AUTOR QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...).” (TJSP, Apelação nº 0003462-29.2008.26.0666, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Adilson de Araújo, j. 16/06/2015) (grifei) De rigor seja também rechaçada a preliminar de inépcia da petição em razão do laudo do IML, pois referido documento não é indispensável para a ação de cobrança do seguro DPVAT. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Inépcia da inicial. Inocorrência. Laudo do IML que não se afigura como documento indispensável. Incapacidade que deve ser apurada mediante a realização de perícia. Constitucionalidade do artigo , b, da Lei 6.194/74. Revogação pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Inocorrência. Súmula 37 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Salário-mínimo utilizado como critério de quantificação do dano, e não como índice de correção monetária. Valor fixado em lei que deve prevalecer sobre aquele estabelecido por resolução do CNSP. Norma hierarquicamente superior. Invalidez permanente parcial comprovada por laudo pericial. Redução dos honorários advocatícios. Cabimento. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido.” grifei (Apelação nº 990.10.030724-0 -32ª Câmara de Direito Privado - relator WALTER CESAR EXNER - data do julgamento 11/03/2010) “Seguro obrigatório -Responsabilidade Civil Acidente de Trânsito - DPVAT - Indenização por invalidez permanente - A falta de laudo do IML não induz à inépcia da inicial e nem é aquele documento essencial ao exercício do direito “sub judice”, ainda mais que, no decorrer da instrução, foi realizada prova pericial - Indenização devida no grau máximo já que a invalidez é total e permanente e não parcial - Exegese da Lei 6.194/74, artigo 3”, letra b - Possibilidade de vinculação ao salário mínimo - Reconhecimento do direito à indenização de 40 salários mínimos - Honorários periciais adequadamente fixados, ou seja, em 03 salários mínimos e não em 09 salários mínimos, como tenta fazer crer a apelante - Sentença mantida ~ Apelação não provida. “ (APELAÇÃO S/ REVISÃO Nº 1125304- 0/5 36ª Câmara de Direito Privado relator Romeu Ricúpero data do julgamento 08/05/2008) Estão presentes as condições da ação: a) a petição inicial está formalmente em ordem; b) diante da necessidade da prestação jurisdicional e da adequação da via eleita, há interesse processual; c) havendo relação de direito material entre as partes, não há como negar a legitimidade dos litigantes na relação processual. Logo, não há carência da ação. Fixo como pontos controversos a ocorrência de sinistro, seu nexo causal com eventual incapacidade sofrida pelo autor (nesse caso, destinada, ainda, a saber, se permanente ou transitória, bem como se total ou parcial), bem como a cobertura pela seguradora, especialmente quanto à responsabilidade indenizatória e seu limite (de valor, inclusive). Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC), caberá ao autor o ônus da prova com relação ao ponto controvertido acima fixado. Defiro a produção de prova pericial médica para avaliação da incapacidade, de sua natureza e grau, e, se possível, de indicação de nexo causal com o infortúnio apontado na inicial. Anoto existir prova de que no dia do acidente (BO fls. 17/21) o requerente foi encaminhado para o hospital com lesão no pé em razão de acidente com moto (fls. 22/23) Para perícia, oficie-se ao IMESC, para realização do laudo, solicitando indicação de local, data e hora para o exame, intimando-se, após, as partes pela imprensa e, por carta, o autor para o comparecimento. Observo que as partes já apresentaram quesitos às fls. 114 e 117/119. Após a conclusão da perícia médica, apenas no caso de dúvida entre o acidente e eventual sequela, e a critério deste juízo, poderá ser designada Audiência de instrução e julgamento, se necessário. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP), DIEGO SAMPAIO DE SOUSA (OAB 378728/SP)

Processo 1010559-75.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walmir Vitoreli Fracari - SMILES S.A. - Providencie o patrono do requerido o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, sem o cumprimento, oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, responsável pela administração da Carteira de Previdência dos Advogados (Lei Estadual nº 16877/2018) para adoção das providências cabíveis diante da ausência de recolhimento das custas de mandato. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. Com fundamento nos arts. e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante;