Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

INDICIADA : ELIZABETE MARIA DE CARVALHO

VARA:2ª VARA

PROCESSO :1500613-89.2020.8.26.0536

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2049819/2020 - Bertioga

AUTOR : J.P.

INDICIADO : E.P.S.

VARA:1ª VARA

PROCESSO :1500611-22.2020.8.26.0536

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2049805/2020 - Bertioga

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADO : VICTOR SILVA CEZARIO

VARA:2ª VARA

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BERTIOGA EM 22/02/2020

PROCESSO :1500480-72.2020.8.26.0075

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 3017729/2020 - Bertioga

AUTOR : Justiça Pública

AUTOR DO FATO : MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IURI ALCÂNTARA SABINO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0212/2020

Processo 1524202-43.2017.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - M.R.S.S. - 1 - Presentes, nos autos do inquérito policial, indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia oferecida contra MATHEUS REIS SANTOS SENA, devidamente qualificado nos autos. Providencie-se a anotação da evolução de classe e o histórico da parte no sistema informatizado bem como a comunicação ao IIRGD. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário, nos termos do artigo 396 c.c. o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008. No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeado um Defensor Dativo para representá-lo. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher, desde logo, a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Dativo. Cite-se e intimese. Junte-se F. A. atualizada e solicite-se junto ao Distribuidor certidão criminal para fins judiciais com histórico de partes nos termos do Comunicado SPI 49/2017. Defiro o requerido pelo MP nos itens 3, 4 e 5 de fls. 40. Oficie-se à Vara da Infância e Juventude desta Comarca solicitando cópia da audiência de apresentação, a oitiva informal, depoimentos, e eventual sentença proferida nos autos do procedimento apuratório de ato infracional referente ao adolescente Carlos Henrique Morais de Oliveira. Requisite-se o laudo de exame de corpo de delito da vítima protegida 2, bem como o laudo pericial do projétil apreendido. Desentranhe-se e arquive-se em pasta própria todos os documentos em que constem os dados qualificativos e endereço das vítimas, mantendo-se em seu lugar cópias, nas quais deverão ser riscados os dados dos ofendidos, nos termos do Provimento 32/00. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando a qualificação das vítimas 3 ,4 e 5. Sem prejuízo, apensem-se a estes autos o pedido de prisão temporária nº 1524177.30.2017.8.26.0075, devendo naqueles ser cobrado o envio do mandado de prisão devidamente cumprido. 2 - Passo a analisar o pedido de decretação de prisão preventiva. Até então, após mera cognição sumária dos fatos, encontram-se presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. De acordo com o que consta dos autos, há indícios de que o acusado tenha praticado o delito em questão, uma vez que as vítimas 1 e 2 o reconheceram como sendo um dos autores do delito. A atitude do increpado demonstra insensibilidade a valores éticos e desrespeito ao patrimônio e vida alheios. Conforme se observa, o réu está sendo acusado pelo cometimento, em tese, de delito gravíssimo (latrocínio, na forma tentado). A decretação da prisão preventiva é medida necessária para a manutenção da ordem pública, garantia da instrução criminal e para a efetivação da aplicação da lei penal, uma vez que a conduta do réu demonstra sua periculosidade. A presença dos requisitos é patente e a preventiva deve ser decretada, lembrando que duas vítimas o reconheceram pessoalmente. Nesse sentido tem decidido a superior instância: Esta Corte, por ambas as suas Turmas, já firmou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade da violência do crime, ainda que primário o agente (RT 648/347). A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (JSTJ 8/154). No mesmo sentido TJRS: RJTERGS 137/69, 144/36, TJSP: RT 693/347, 496/286, 658/291 e 689/338. Ademais, as penas cominadas ao delito, autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DOMENICO BIZZARRO NETO (OAB 387029/SP), GABRIEL PIRES DA SILVA (OAB 390204/SP)

Processo 1524202-43.2017.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - M.R.S.S. - Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado bilateral certificado a fls. 548, adite-se a guia de recolhimento expedida para constar a