Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

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DPVAT S/A - Fls. 95/100 - Remeta a serventia ofício ao IMESC solicitando nova data de perícia, instruindo-o com o comprovante de depósito à fl. 100. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP)

Processo 3000135-57.2013.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fátima Soeli Cordeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Despacho - Genérico - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP)

Processo 3000276-76.2013.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maximus Transportadora Ltda - Fls. 51 - Por ora, defiro a citação por oficial de justiça. Regularize a requerente o recolhimento de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado, expeça-se o devido mandado. Intime-se. Cumpra-se - ADV: CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP)

Processo 3000467-24.2013.8.26.0146 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão / Resolução - Aldair Jose Furtado - Vicente Alves dos Santos - VISTOS. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse promovida por ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE SIMPLES em face de ALDAIR JOSÉ FURTADO, na qual a autora deduz, em síntese, ter firmado com o réu contrato particular de compromisso de venda e compra de um lote de terreno situado no loteamento Jardim Residencial Eldorado, porém, o réu não vem efetuando o pagamento das parcelas ajustadas, resultando débito atualizado de R$ 5.287,08 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e oito centavos). Em razão dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado entre as partes, com o consequente retorno do lote do terreno compromissado a sua posse, bem como para que o réu seja compelido a desfazer possíveis edificações realizadas no terreno e condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos pelo tempo que usufruiu do imóvel, sem prejuízo de eventuais despesas decorrentes da ocupação (fls.02/07). Recebida a inicial, foi determinada a citação (fls.21). Às fls. 26/29, sobreveio pedido de assistência litisconsorcial por parte de Vicente Alves dos Santos alegando, em suma, possuir interesse jurídico na causa, tendo em vista ter figurado também como promissário comprador no contrato em comento. Citado (fls. 24), o réu apresentou contestação com pedido contraposto (fls.37/45), afirmando, inicialmente, ter procurado a autora para negociação do débito, porém sem êxito; e que o contrato entabulado entre as partes possui cláusulas abusivas. No mérito, sustentou que não é o único promitente comprador do lote em questão, já que este foi adquirido juntamente com Vicente Alves dos Santos, e que inexiste débito a ser pago, pois já pagou o valor do terreno em sua integralidade. Postulou a improcedência. Em pedido contraposto, afirmou que a autora promoveu o desdobro irregular do lote sobre o qual recai o litígio e que já recebeu em pagamento valor superior ao valor do terreno. Requereu o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. Réplica às fls.166/175. Facultada a produção de provas (fls.176), as partes postularam o julgamento imediato do feito (fls.178/180). Instada se manifestar quanto ao desdobro do terreno (fls.183), a autora manifestou-se a fls. 187, juntando documentos (fls. 188/189). Intimado, o réu reiterou os termos da contestação (fls.202/205). DECIDO. 1. De início, chamo o feito à ordem. É incontroverso nos autos que as partes firmaram compromisso de venda e compra para aquisição de um lote de terreno do Jardim Residencial Eldorado. Nada obstante, simples análise do contrato particular de compromisso de compra e venda (fls.09/10) permite concluir que o terreno objeto do ajuste foi adquirido não só pelo réu, mas também por Vicente Alves dos Santos, que já ingressou com pedido de assistência litisconsorcial (fls.26/29), por ser parte diretamente interessada no feito. 2. Neste passo, em que pesem os esforços da autora para manter apenas Aldair José Furtado no polo passivo da demanda, forçoso convir ser o caso de litisconsórcio unitário, pois, pela natureza da relação juridica posta nos autos, a decisão de mérito afetará ambos os promissários compradores integrantes do contrato. Anote-se que o projeto de desdobro apresentado pela autora como fundamento para o não acolhimento do pedido de assistência não se mostra apto a afastar o direito do também promitente comprador Vicente Alves dos Santos em integrar a lide, sobretudo porque não há provas nos autos de que o desdobro foi levado a efeito perante o registro imobiliário competente, nos termos do art. 18 da Lei n.º 6.766/79. 3. Diante disso, não havendo provas da regularidade do desdobro, acolho o pedido de assistência litisconsorcial de fls.26/29, para que Vicente Alves dos Santos integre o polo passivo da demanda. Anote-se, adotando-se as medidas de praxe. Quanto à gratuidade de justiça pretendida pelo litisconsorte, não se desconhece que a situação econômica da parte deve ser analisada sob ótica dinâmica, até por conta do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. É dizer, tanto o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita pode tê-la revogada, caso sua situação financeira se altere para melhor, quanto aquele que não gozava do beneficio pode pleiteá-lo, se necessário for, desde que, claro, comprove a necessidade. 4. Assim, a simples alegação de que a parte necessita da Assistência Judiciária Gratuita, há muito tempo, não se traduz em comprovação de que é incapaz de arcar com as custas do processo sem que prejudique seu sustento, já que a Lei nº 1.060/50, com sói acontecer, apenas foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que com ela compatível. O artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (destaque). Deste modo, comprove documentalmente o litisconsorte, no prazo de 15 dias, a alegada hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais. 5. Por fim, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa, intime-se Vicente Alves dos Santos, na pessoa de seu patrono, a fim de que se manifeste sobre as provas já produzidas nos autos, informando se tem interesse na produção de outras provas e justificando a pertinência das diligências pretendidas. 6. Com a manifestação do litisconsorte nos autos, dê-se vistas às partes e, após, tornem conclusos para apreciação do pedido de liminar de fls.29 e outras deliberações cabíveis. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROSANA VOLPATO (OAB 135085/SP), VILMA PERAMEZZA (OAB 22861/SP), CAROLINE HON GIUSTI (OAB 253581/SP), JULIANA IVERSEN (OAB 303204/SP)

Processo 3000607-58.2013.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mariana Bruno - Fica o autor intimado da disponibilidade do Mandado de Levantamento Judicial, para retirada em cartório. - ADV: MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP)

Processo 3000698-51.2013.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOSÉ KIILER - BANCO DO BRASIL S/A - Ante a certidão supra, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/2020. Cumprase. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

Processo 3000703-73.2013.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arlindo Ferro -BANCO DO BRASIL - Fica o autor intimado da disponibilidade do Mandado de Levantamento Judicial, para retirada em cartório. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 3000803-28.2013.8.26.0146 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP-SP - Vistos. Fls. 242: indique a FESP o nome de Procurador que deverá constar do Mandado de Levantamento Judicial. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando extrato dos depósitos efetuados nas contas judiciais nº 4100125825982, 44001266930088, 3300125568375 e 3900134309389. Servirá o presente, por cópia impressa, como ofício a ser encaminhado pela Serventia. Com a vinda das informações, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial