Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

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O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os comprovantes de rendimento da parte interessada é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 24/27). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1000025-19.2018.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Isto posto, com fulcro no artigo 485, III do CPC , JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, ficando desde logo liberado o veículo apreendido a fls. 67. Oportunamente, intime-se o Requerido, via postal, do trânsito em julgado desta Sentença, bem como de sua liberação do encargo de depositário fiel do bem objeto da lide. Por fim, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000038-47.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Cláudio Rodrigues - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a versão dos fatos contida na inicial somente pode ser confirmada após o contraditório. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MISVÂNIA DE SOUSA (OAB 399528/SP), SANDRA REGINA SOARES SILVEIRA (OAB 402221/SP)

Processo 1000039-32.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Ricardo Rodrigues Soares - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os documentos de fls. 34/46 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela almejada. CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1000040-17.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Terratec Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Vistos, Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, por via postal, com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Int. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP)

Processo 1000042-84.2020.8.26.0146 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jose Geraldo Fassis - -Eliete de Lurdes Matioli Fassis - Vistos. Comprovado nos autos o recolhimento dos valores referentes a despesas postais, CITEM-SE os requeridos por carta com aviso de recebimento e INTIMEM-SE as partes, para que compareçam à audiência de conciliação designada para o dia 30/03/2020 às 14:00h, no endereço acima descrito. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O advogado dos autores deverá providenciar o comparecimento de seus constituintes. Os requeridos poderão oferecer contestação, por petição, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP)

Processo 1000062-75.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Capretz Empreendimentos Imobiliários LTDA - Nome Fantasia Caprem Construtora - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 30/03/2020 às 14:30h. Comprovado nos autos o recolhimento dos valores referentes a despesas postais, CITEM-SE os requeridos por carta com aviso de recebimento e INTIMEM-SE as partes, para que compareçam à audiência de conciliação designada, no endereço acima descrito. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O advogado dos autores deverá providenciar o comparecimento de seus constituintes. Os requeridos deverão oferecer contestação, por petição, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP)

Processo 1000101-72.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.C. - Vistos. Não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. Pressupõe-se para a concessão de tutela provisória a probabilidade do direito invocado, que não pode ser verificada na cognição sumária possível neste momento processual, porquanto os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das despesas postais, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora. Com a manifestação, intime-se o Requerente para que se manifeste, em 15 dias. Após, conclusos. - ADV: RICARDO ALEXANDRE COSTA (OAB 192185/SP), ITALO AGUINALDO DE CAMARGO (OAB 349654/SP)

Processo 1000125-03.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sociedade de Amigos Chacaras São Benedito - Sacs - Vistos. Comprove a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento integral das custas (1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial), sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: CAROLINA WENDEL (OAB 378013/SP), CAMILA FERNANDA FERREIRA (OAB 379009/SP)