Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

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- Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Apresente, ainda a parte, comprovante de residência. Int. - ADV: WALTER BERGSTROM (OAB 105185/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0141/2020

Processo 0000667-72.2019.8.26.0146 (processo principal 0000342-54.2006.8.26.0146) - Cumprimento de sentença -L.M.G.C. - Vistos. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDA KELLES (OAB 417048/SP)

Processo 1000072-22.2020.8.26.0146 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.V.S.G. - - J.C.C.S. -DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Manhumirim/MG CITE-SE o (a) devedor (a) acima qualificado (a), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertido (a) do prazo 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.113,86 (mil, cento e treze reais e oitenta e seis centavos) (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP)

Processo 1000093-95.2020.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.C.A. - Vistos. Concedo a (o)(s) autor (a)(es) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar, e inexistindo prova da renda mensal do requerido, fixo os ALIMENTOS em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou trabalho informal em 30% do salário mínimo vigente. Para a Audiência de Tentativa de Conciliação, designo o dia 27 de abril de 2020, às 14:00h. O (a) advogado (a) da parte autora ficará responsável por providenciar o comparecimento de seu constituinte. CITE-SE e INTIMESE a (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada (o), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência designada, caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do (a)(s) filho (a)(s) dos litigantes à parte autora. Providencie o defensor da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da certidão de nascimento faltante. Intimem-se - ADV: RENATO KILLER AGUIAR (OAB 301727/SP)

Processo 1000119-64.2018.8.26.0146 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.S. - L.A.O. - Retifico a decisão de fl. 59, no item 1, unicamente para fazer constar “estudo psicossocial” onde constava “estudo social”. Intimem-se. -ADV: LEANDRO HENRIQUE GONÇALVES CESAR (OAB 258193/SP), ADRIANA DAS NEVES LEANDRO (OAB 395846/SP)

Processo 1000148-80.2019.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S.R.L. - “Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo parcial realizado entre as partes na presente audiência. 2. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de Ingrit Stefani da Silva Ribeiro Lamana e de Alisson Caique Miranda Lamana, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira: INGRIT STEFANI DA SILVA RIBEIRO. 3. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Ingrit Stefani da Silva Ribeiro Lamana e de Alisson Caique Miranda Lamana [Matrícula nº 147918 01 55 2015 2 00014 177 0003429 55], a necessária averbação, sendo que a excônjuge passou a adotar o nome: INGRIT STEFANI DA SILVA RIBEIRO. Em relação à proposta a conciliação, EM RELAÇÃO À PARTILHA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE GUARNECEM O LAR, que restou infrutífera, aguarde-se, no prazo de quinze dias, eventual apresentação de contestação. Publicada em audiência. Saem os presentes cientes e intimados.” - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP)

Processo 1000148-80.2019.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S.R.L. - Fls. 24/25: Homologo o acordo e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Arquivem-se os autos imediatamente, com as