Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

de ilegitimidade passiva da GRU Airport deve ser afastada. Tanto a requerida Allpark quanto a requerida GRU são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são integrantes da cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor, amoldando-se à categoria descrita no artigo da Lei n. 8.078/1990. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Porto Seguro, esta deve ser acolhida, já que não restou comprovada relação jurídica entre ela e as demais correqueridas. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso, já que confirmado pelas partes, que o autor, em 24 de janeiro de 2019, deixou seu veículo automotor no estacionamento da ré Allpark e, em virtude de alagamento que vitimou a cidade de Guarulhos, nesse período, houve a perda total do referido bem. A questão central dos autos, sobre a qual as partes divergem, cinge-se em verificar se o alagamento ocorrido durante o aludido período pode ser caracterizado como força maior ou se decorreu da má prestação de serviços das requeridas, que não se preveniram quanto às enchentes, que seriam eventos previsíveis e esperados. Para tanto, imperioso destacar a redação dos artigos 393 e 642 do Código Civil, aplicáveis ao presente caso, uma vez que caracterizado típico contrato de depósito: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Os diplomas normativos acima transcritos, como se nota, trazem, como regra, que os prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior implicam na exclusão do nexo causal, um dos elementos indispensáveis à responsabilidade civil, e que termina por afastar a responsabilização do devedor. Porém, segundo a disciplina contratual do depósito, deverá o depositário comprovar a existência do caso fortuito ou da força maior, que ele não adveio de culpa a ele atribuída. Seguindo a lógica disciplinada, no caso dos autos, caberia à ré comprovar que a ocorrência de força maior a impossibilitou de exercer qualquer medida no sentido de evitar o incidente; e que, assim como os autores, foi vítima do evento danoso. E as rés lograram comprovar, satisfatoriamente, que as fortes chuvas dos dias 24 e 25 de janeiro de 2019, que causaram o alagamento em seu estabelecimento, ultrapassaram em muito sua capacidade de escoamento de águas; e foram, de fato, imprevisíveis, conforme as matérias juntadas com as contestações. Portanto, evidente que tais fatos implicam em ausência de culpa da ré pelos danos advindos ao veículo do autor. Destaco, a propósito, o seguinte precedente da lavra deste E. Tribunal, relativo à situação análoga a vivenciada pelos autores: Nos termos do art. 642 do Código Civil, o depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Ocorre que a ré logrou comprovar, robustamente, que as fortes chuvas dos dias 10 e 11 de março de 2016, que causaram o alagamento em seu estabelecimento, ultrapassaram em muito sua capacidade de escoamento de águas e foram, de fato, imprevisíveis. Assim, considerando que os danos suportados pelo autor decorreram de força maior (intensas chuvas, que causaram diversos pontos de alagamento na cidade, conforme notícias jornalísticas apresentadas com a contestação), não é possível a responsabilização civil da ré (1029942-14.2016.8.26.0224, Juiz (a) de Direito:Dr (a). Vera Lúcia Calvio de Campos). Em outras ocasiões semelhantes já se pronunciou o Tribunal: ‘Ação de ressarcimento por perdas e danos. Seguro facultativo de veículo. Alagamento em estacionamento particular que inutilizou o veículo segurado pela autora. Configuração de força maior. Fortes chuvas, que provocaram estragos em toda região metropolitana de São Paulo. Evento inevitável. Recurso provido’ (Apelação nº 0024495-04.2012.8.26.0224, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nestor Duarte, julgado em 29/07/2015). ‘APELAÇÃO. Ato praticado na vigência do antigo CPC. Aplicação do artigo 14 do novo CPC. Ação de Indenização. Por Danos Materiais e Morais. Ressarcimento de danos causados por inundação no Município de Osasco que atingiu veículo da autora dentro do estacionamento da Edna Park Estacionamento Ltda. ME. Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova oral dispensável, porque sendo incontroversos os fatos, a questão a ser avaliada é a existência ou na da responsabilidade da Administração e da Prestadora de Serviços.TEMPORAL. Enchente. Força maior. Falha do serviço público. Omissão. Não demonstrada. METADE DA CHUVA PREVISTA PARA JANEIRO CAIU EM APENAS 1 HORA. Incontroversa a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento, o que implica ausência de culpa. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Indenização. Impossibilidade: Ausente prova de falha do serviço público e da prestadora de serviço, de modo que não respondem pela enchente decorrente de chuvas excepcionais Precedentes. Sentença mantida. Recurso da Autora improvido’ (Apelação nº 1000790-57.2016.8.26.0405, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Maurício Fiorito). Insta consignar, ademais, que, ainda que não reconhecida a força maior, o pedido do autor, quanto aos danos materiais sofridos pelo veículo, seria improcedente, uma vez que ele sequer trouxe aos autos comprovantes do valor pago pelos óculos, pela cadeirinha de segurança e o valor do veículo. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida PORTO SEGURO e, quanto às demais requeridas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos, mediante as anotações e comunicações de estilo. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, para o que deverão ser recolhidos 5% do valor atualizado da causa, nunca inferior a 10 UFESPs. Nada mais. Publicada em audiência, saem as partes cientes e intimadas.” Reporto-me aos fundamentos contidos em tal decisum, tanto para, de um lado, inferir que a concessionária-ré ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide, quanto para, de outra banda, também no presente feito, tal qual naquele processo, depreender a configuração de causa excludente de responsabilidade das rés, consubstanciada em força maior. Com efeito, também no presente feito restou demonstrado pelas rés que, na data dos fatos, houve chuva demasiadamente intensa na região, excepcional, que destoou do ordinário, culminando em alagamentos registrados em diversos pontos não somente desta cidade de Guarulhos, mas também da capital paulista (fls. 148/154 e 161), o que não se coaduna com eventual falha por parte das rés, quanto a sistema de drenagem ou escoamento de água especificamente no local em que situado o respectivo estacionamento, para o que não bastam, por sua vez, os documentos acostados pelo postulante, mesmo os derradeiros. Assim, ainda que se ventilasse de formação de relação de consumo entre as partes, sobredita circunstância, anômala, arreda escorreita caracterização de nexo de causalidade capaz entre algum defeito ou conduta irregular por parte de alguma das rés e os danos havidos no veículo do requerente. Formado esse quadro, mister a improcedência da pretensão inaugural, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo, outrossim, que alguma das rés, por quem atuasse em nome delas, tenha agido norteado pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural em relação a ambas as rés. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição,o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), CARLOS EDUARDO SOARES BRANDAO (OAB 97538/ SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (OAB 258616/SP)