Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

sobre o laudo pericial retro. - ADV: MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

Processo 1000981-24.2017.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caina Mizael da Cunha Cassanho - David Francisco Cassanho - (X) Manifestem-se os interessados sobre a certidão retro. - ADV: JOSE CARLOS CATALA (OAB 30196/SP)

Processo 1001001-44.2019.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida de Almeida Moraes Vieira - Manoel de Campos Vieira - Vistos. Ante o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de Manoel de Campos Vieira. Assim, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo omissão ou eventuais direitos de terceiros. De acordo com o Prov. CG 31/2013 e normas da Corregedoria vigente, desnecessária a expedição de formal de partilha pelo ofício judicial, devendo o (a) advogado (a) do (a) inventariante, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, diligenciar junto ao tabelionato de notas, que se encarregará da expedição, devendo lá comprovar o recolhimento de eventuais custas. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. P. I. C. - ADV: JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP)

Processo 1001154-14.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.G.A. - J.C.R. - (X) Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial retro. - ADV: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/ SP), LAURIANA GARBELOTI CARRIEL (OAB 210211/SP)

Processo 1001325-39.2016.8.26.0452 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.A.B.C. - P.P.M.C. - Manifeste-se o Patrono do Autor, Dr. Ricardo Aparecido Brandini Rosa, no prazo legal, sobre o resultados das pesquisas realizadas. Int. Respostas de Verificação de Endereço Juntadas. - ADV: MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

Processo 1001469-42.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.C.S. - M.S.S. -Manifeste-se a Autora em prosseguimento ao feito, tendo em vista a certidão de fls. 89 e 169, no prazo legal. - ADV: MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP)

Processo 1001583-44.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.S. - R.B.R.S. - (X) Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 53: DEIXOU de intimar a requerida ROSELI BAPTISTA ROSA DA SILVA. - ADV: SILVIA HELENA MATTIAZZO (OAB 169527/SP)

Processo 1001699-21.2017.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.J.S.F. - L.G.S. - (X) Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo retro. - ADV: ALEXANDRE RAFAEL CARDOSO (OAB 315804/SP)

Processo 1001700-06.2017.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.M. - C.C.T.S. - (X) Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial retro. - ADV: VAGNER NICOLAU RUFCA (OAB 265731/SP), WANDERLEI MARQUES ZAMFORLIN NETO (OAB 339187/SP)

Processo 1001854-87.2018.8.26.0452 - Interdição - Tutela e Curatela - S.M. - J.R.M. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 88/92, sob a alegação de que conteria erro material (fls. 94/95). É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Com efeito, a sentença contém erro material no relatório, pois constou como requerido Giuliano Francisco Ferruci, quando o correto é Jose Roque Martos. Isso posto, dou provimento ao recurso interposto, para o fim de corrigir erro material, substituindo a sentença com a seguinte redação: “Vistos. SANTIAGO MARTOS propôs a presente ação de interdição por incapacidade em face de seu irmão, JOSE ROQUE MARTOS, alegando, em resumo e no essencial, que o requerido está impossibilitado de exercer, por si próprio, os atos da vida civil, em razão dos problemas de saúde narrados na prefacial (fls. 01/03). Com a inicial, vieram documentos (fls. 04/25). Manifestação ministerial à fl. 28. A produção da prova pericial foi antecipada, conforme decisão de fl. 30, que, também, concedeu as benesses da gratuidade da justiça ao requerente, bem como deferiu o pedido de curatela provisória. Designada audiência para entrevista do interditando (fls. 39/40). Laudo médico coligido às fls. 53/61, seguido de manifestação do órgão ministerial (fls. 67/69) e do requerente (fl. 71). O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (fls. 79/81). Regularizados, vieram os autos à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento independentemente da produção de outras provas, vez que os elementos de convicção amealhados aos autos são suficientes ao deslinde do feito. De proêmio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. À míngua de preliminares, passou ao exame do mérito. O pedido de interdição é procedente. O deferimento da interdição impõe a conjugação de dois pressupostos: incapacidade do interditando e a legitimidade do pretenso curador. No que tange ao primeiro requisito, o exame pericial concluiu que o requerido é portador de “transtorno do desenvolvimento intelectual, decorrente de paralisia cerebral” (fl. 60). Por força da patologia, não goza de condições que lhe permitam o autocuidado. Por relevante, transcrevo excerto do laudo pericial: “O requerido é portador de incapacidade total para o autocuidado, para a realização de atividades manual especializadas, para deslocamentos/viagens, para a função sexual, para a comunicação, para a função sensorial e para o trabalho; e portador de incapacidade parcial para atividades recreacionais” (fl. 60). O acervo probatório amealhado aos autos revela que o interditando é pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. da Lei 13.146/2015, não possuindo discernimento para a prática dos atos da vida civil. Enquadra - se, pois, na hipótese elucidada no art. 1.767, I, CC, segundo o qual aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estarão sujeitos à curatela. Configurada a incapacidade, mister a decretação de interdição. No que se refere à legitimidade do curador, colhe - se dos autos que o requerente é irmão do interditando. Ademais, vem dispensando cuidados de que o requerido necessita. Forte no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, concluo que o autor figura como pessoa melhor habilitada ao desempenho do encargo. Oportuno observar que a Lei 13.146/15, que tem raiz na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25/08/2009), restringiu a curatela a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, medida de caráter extraordinário, salvaguardando ao curatelado a prática dos atos da vida civil em toda a sua extensão. Diante do exposto, é de rigor a nomeação do requerente para o exercício desse munus. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de JOSE ROQUE MARTOS, declarando-o como relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, que afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeandolhe curador o autor, Santiago Martos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando o curador compromissado nos termos legais. Expeça-se mandado de averbação e realizem-se os atos legais de publicidade (CPC, 755, § 3º). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, fica dispensada, por não se vislumbrar a necessidade da medida, reconhecida a idoneidade do requerente. De qualquer sorte, qualquer bem móvel ou imóvel do curatelado não pode ser alienado ou onerado sem autorização judicial, ouvido antes o Ministério Público (CC, art. 1.748, IV). Nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, deverá o curador prestar, anualmente, contas de sua administração, por meio de balanço. Nos termos do Comunicado CG nº 2.201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados nos termos do