Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea a, 150, inciso IV, 155, inciso III,todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente (TJSP, Arguição de inconstitucionalidade, nº 0055543-95.2017.8.26.0000, RELATOR ALEX ZILENOVSKI, D.J. 12/04/2018). E a mitigação da hipótese do art. 134 do CTB, por meio do enunciado da Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Do que se conclui que cada contribuinte responde pelo fato gerador a que estava vinculado em razão da posse/propriedade do veículo. Assim, uma vez comprovada a transferência da posse do veículo para a instituição financeira por meio do distrato, a partir da respectiva data (agosto de 2015), o excipiente deixou de ser responsável pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido: “Apelação - Ação Ordinária de Inexigibilidade de Débito Tributário - Cobrança de IPVA - Alienação de veículo - Venda comprovada documentalmente - A responsabilidade pelos débitos deve ser mantida até a data da alienação, quando possível a identificação do comprador do veículo ou, em caso negativo, até a data da efetiva comunicação de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, § 1º, 134 e 257, caput e § 7º do CTB - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.(Apelação nº 1009107-13.2018.8.26.0037; Rel.Marcelo L Theodósio; DJe 26/02/2019) Assim sendo, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de afastar a responsabilidade do excipiente em relação ao IPVA do exercício de 2016, em relação ao veículo de placas EWN3202, devendo a exequente providencia a adequação do título executivo, para prosseguimento em face dos demais exercícios. Sem condenação em honorários advocatícios, já que a execução prosseguirá. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito, no prazo de quinze dias, trazendo aos autos novo demonstrativo de débito. - ADV: EDUARDO MARQUES JACOB (OAB 212527/SP)

Processo 1500507-28.2017.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Expametal Comercio de Acessorios Industr - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Intimemse. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Processo 1500556-74.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Caio Esteves de Carvalho - Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e o reduzido quadro de servidores. Manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de extinção por cancelamento formulado pela Fazenda Estadual juntado as fls. 68. Em face da peculiar situação do SEF desta Comarca, envolvendo o excessivo volume de trabalho e a defasagem estrutural mencionados no início do (a) presente despacho/decisão, ressalte-se aqui - para o melhor andamento dos respectivos trabalhos cartorários - a importância de ser observada à ordem cronológica de cumprimento estabelecida no Artigo 97 das NSCGJ - § 2º: O escrivão atenderá, preferencialmente, a ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. - ADV: LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP)

Processo 1500640-41.2015.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Atri Comercial Ltda - Vistos. Processo redistribuído ao Setor das Execuções Fiscais nos moldes do Provimento CSM 2410/17. Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e o reduzido quadro de servidores. Tendo em vista o cancelamento do débito JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil C.C. artigo 26 da Lei 6830/80. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo, dado o princípio da causalidade, no pagamento dos honorários advocatícios da parte executada Atri Comercial Ltda, que fixo em R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir desta decisão. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP)

Processo 1500648-18.2015.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Atri Comercial Ltda - Vistos. Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e ao reduzido quadro de servidores. Tendo em vista o cancelamento do débito JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil C.C. artigo 26 da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberandose desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Em razão do cancelamento da dívida restou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta a fls. 07/13. Contudo, considerando que a exceção foi oposta depois da citação do excipiente, em atenção ao princípio da causalidade, arcará o exequente com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa atualizado (art. 85, § 3º, I, CPC). Deverá ser observada a ordem cronológica de cumprimentoestabelecida no Artigo 97 das NSCGJ - § 2º”. Comunique-se e arquivem-se. Intimem-se. -ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP)

Processo 1501240-96.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rede de Lojas Linda Luz Comercio de Calc - Vistos. REDE DE LOJAS LINDA LUZ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI apresentou objeção de pré-executividade em face da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sustentando, em síntese, que a multa aplicada em valor acima de 100% do total devido é confiscatória. Pugnou pela extinção da execução por ser a exequente carecedora de título certo e exigível (fls. 133/140). A excepta se manifestou às fls. 170/176 requerendo a rejeição da exceção por ser necessária dilação probatória para análise da matéria alegada e no mérito que não existe caráter confiscatório na multa, não havendo qualquer vício na CDA. É a síntese, decido. À partida observa-se que ainda não foi apresentada pela exequente a substituição da CDA nos moldes da decisão de fls.94/95 que determinou a exclusão dos juros de mora calculados na forma da Lei 13.918/09, decisão a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto, conforme informado pela excepta-exequente a fls.126. Não obstante a isso, considerando que a matéria deduzida neste incidente implica na reanálise do quantum debeatur - suposto excesso do percentual da multa punitiva aplicada, é admissível se analisar este novo incidente, para ao depois ser substituída a CDA. E a questão -excesso da multa - no caso pode ser dirimida em sede incidental por prescindir de perícia, bastando simples cálculos aritméticos com base nos dados constantes nos campos “total imposto” e “total multa” apostos na CDA - fls.03. No que tange à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, é pacífico o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se o valor a ela correspondente ultrapassar o montante do tributo cobrado, restará caracterizada a violação à norma constitucional que veda o confisco, apesar de sua natureza jurídica distinta (artigo 150, IV da Constituição da República): TRIBUTÁRIO MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator