Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

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§ 5º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a perspectiva da prescrição intercorrente. 2. Com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 22 de janeiro de 2020 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/ SP), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP)

Processo 0036127-56.2007.8.26.0562 (562.01.2007.036127) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Ibraim Cury - Elaine de Azevedo Cury - espólio e outros - Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado a fls. 611. - ADV: RICARDO LUIZ DIÉGUES PERES (OAB 158563/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 126753/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

Processo 0036716-82.2006.8.26.0562 (562.01.2006.036716) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - C.E.M. - Jussara de Campos Abou Arabi e outros - Vistos etc. 1. Expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça acompanhe o Sr. Perito na diligência de avaliação do imóvel, constando os dados para contato, ficando autorizado, em caso de resistência, o auxílio de força policial para cumprimento do ato, expedindo-se ofício para tanto. 2. Promova o exequente o recolhimento da diligência (guia de condução do oficial de justiça no valor de R$ 79,59). 3. Com a expedição do mandado,intime-se o Sr. Perito para que dê prosseguimento à avaliação. Intimem-se. Santos, 05 de fevereiro de 2020. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), MARCELO DUCHEN AUROUX (OAB 282168/SP), ALVARO FARO MENDES (OAB 82982/SP)

Processo 0037940-26.2004.8.26.0562 (562.01.2004.037940) - Procedimento Comum Cível - Paulo Cezar Alves da Silva -Cooperativa Real da Habitacao - Fica intimado o advogado (a) MARCO AURÉLIO DE ARRUDA SÁ E LIMA, e DR. GUILHERME EHARA SCHAPPO, OAB/SP nºs 181.866 e 417753 , de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, no silêncio, retornarão ao arquivo. - ADV: PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/ SP), SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP), GUILHERME EHARA SCHAPPO (OAB 417753/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP), MARCO AURÉLIO DE ARRUDA SÁ E LIMA (OAB 181866/SP)

Processo 0039329-80.2003.8.26.0562 (562.01.2003.039329) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino -Sociedade Visconde de São Leopoldo - Carmem Lucia Horschutz Novelli - Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios relativos à sentença/decisão de fls. É o relatório. A rejeição dos embargos se impõe. Conheço dos embargos porque são tempestivos, entretanto, não há razão para recebê-los. Registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil - CPC). Não foi o novo CPC que promoveu a gênese da prescrição intercorrente. Ao reverso, muito tempo antes do novel CPC já se verificava o reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo já está em curso há mais de 16 anos. De modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens do devedor. Como se sabe, os simples pedidos de diligências não são, nem nunca foram, causas determinantes para impedimento, interrupção ou suspensão do prazo prescricional (artigos 197 a 202, do Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a formulação de requerimentos de diligências infrutíferas é incapaz de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente: “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015). Na mesma trilha: AgInt no AREsp 1056527/SP; AREsp 1172173-PE; REsp 1579626; EAREsp 594062. Se fosse seguida a linha pretendida pela parte credora, em não se localizando bens da parte devedora, ou se fossem feitos sucessivos e intermináveis pedidos de diligência, a prescrição jamais ocorreria, o que é inadmissível. 1. Embargos de declaração não se prestam a provocar o rejulgamento da causa: “Os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação vinculada, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eventual efeito modificativo a ser atribuído ao julgamento de embargos de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for decorrência lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua oposição. Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido: EDcl no AgRg no CC 131.588/DF, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; EDcl no MS 19.102/ DF, Primeira Seção, DJe 02/06/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Terceira Seção, DJe 29/03/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1292849/SP, Corte Especial, DJe 20/05/2013. “ [destaquei] EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no EREsp 1.019.717-RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, R.P/Acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, mv, j. 20/09/2017 (www. stj.jus.br). 2. O eventual desacerto da decisão embargada não se soluciona por meio de embargos de declaração: “Repiso: “os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que “o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada” (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732).” [destaquei] EDcl no AREsp 1313349, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/09/2018 (www.stj.jus.br). 3. Limites dos embargos de declaração: Examinando os autos constata-se que não há na decisão embargada: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse contexto, não se divisa com questão pendente de declaração. Bem delimitando as fronteiras dos embargos declaratórios, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal da Justiça (que, corresponde ao “Pleno” do STJ em matéria jurisdicional), decidiu que: “EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 380/01 TJRS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO. 1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 - Assim, “Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’ postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)”. (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3 - Na hipótese, a causa foi definida após larga discussão na Corte Especial, com vários votos-vista e votos vencidos, tendo em conta a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não aceitar a interposição daquele recurso especial por meio dos Correios na forma e período em que foi feito, mantendo, assim, a jurisprudência então aplicada ao caso. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” [destaquei] EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI,do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a