Página 173 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

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presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 1. Fls. 403/404 (Reabilitação) e 405/407 (documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 432). 2. Esclarecimentos sobre a reabilitação: 2.1 Finalidade: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação (art. 93, caput, do CP). 2.2 Prazo: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão (sursis) e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (art. 94, caput, do CP). 2.3 Requisitos necessários: O requerimento será instruído com: (I) certidões de antecedentes da parte condenada das Comarcas onde residiu durante os 2 (dois) anos posteriores à extinção da pena; (II) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; (IV) outros documentos provem sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo (art. 94, III, do CP). 2.4 Causa de revogação obrigatória: A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). 3. Eis os apontamentos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 3.1 O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia é competente para processar a reabilitação (art. 743 do CPP). 3.2 O Ministério Público foi ouvido (art. 745 do CPP). 3.3 Nesse sentido, acompanho na íntegra o parecer desfavorável da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3.4 O requerimento não está suficientemente instruído com elementos comprobatórios dos requisitos necessários (art. 95 do CP). 4. Ante o exposto, NÃO DECLARO, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e 744 do CPP, a reabilitação da parte requerente, devidamente qualificada. 5. Após, retornem-se os autos ao aquivo. Int. Dilig. Estância Turística de Olímpia, 28 de janeiro de 2020. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 14 de fevereiro de 2020.

OURINHOS

1ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 1501777-22.2019.8.26.0408

Classe Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor: Justiça Pública

Réu: REGINALDO COSTA SANTOS

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr (a). Raquel Grellet Pereira Bernardi, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente REGINALDO COSTA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Soldador, RG 41546572, pai MANOEL BARBOSA SANTOS, mãe IVONETE DA COSTA BARBALHO, Nascido/Nascida 08/05/1985, natural de São Paulo - SP, com endereço à RUA DUQUE DE CAXIAS, 430, apto 05, VILA RECREIO, RUA DUQUE DE CAXIAS, CEP 19907-430, Ourinhos - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 33 “caput” do (a) SISNAD, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501777-22.2019.8.26.0408, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a) (s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 12 de maio de 2019, por volta das 23h15min, na Rua Luís Bruzão, nº 196, Vila Brasil, nesta cidade e comarca de Ourinhos, REGINALDO COSTA SANTOS, qualificado indiretamente à fl. 39, trazia consigo, para fins de tráfico, 0,09g (nove centigramas) de Cocaína, na forma de 01 (uma) pedra de crack, e 1,48g (um grama e quarenta e oito centigramas) de Cocaína, na forma de 08 (oito) porções, embaladas e prontas para a venda (auto de exibição e apreensão às fls. 06/07, laudo de constatação provisória às fls. 09/14 e laudo químico-toxicológico a ser oportunamente juntado aos autos), substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo restou apurado, REGINALDO COSTA estava no local dos fatos traficando entorpecentes. Policiais Militares receberam várias denúncias de que REGINALDO traficava no local e, para enganar os agentes no momento da abordagem, trazia consigo pequenas porções de Cocaína e uma ou outra porção de crack , para que, quando fosse surpreendido pelos policiais, conseguisse dispensar as porções de Cocaína e ser abordado apenas com crack, a fim de alegar que era apenas um usuário de drogas. Na data dos fatos, os policiai militares, em patrulhamento de rotina, avistaram REGINALDO no local notoriamente conhecimento como ponto de venda de drogas. Ao ver a viatura, REGINALDO agiu como de costume: dispensou 08 (oito) porções de Cocaína no chão e saiu correndo. Foi alcançado e abordado pelos policiais que, em revista pessoal, localizaram consigo apenas uma pedra de crack , R$10,00 (dez Reais) em dinheiro e um aparelho celular sem chip. Alegou ser usuário de entorpecentes, mas, quando os policiais retornaram até o local onde o tinham avistado em primeiro lugar, encontraram as 08 (oito) porções de Cocaína. Apresentado no Plantão Policial, naquela oportunidade, o Delegado de Polícia não se convenceu da prática do crime de tráfico de drogas e liberou REGINALDO por entender que se tratava do crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal. Contudo, ao longo das investigações, policiais civis identificaram uma testemunha que era mãe de um usuário de drogas e que,