Página 681 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

O Parecer e os Cálculos da Contadoria Judicialforamacostados aos autos emId. 20998333 a 20998347.

O INSS manifestou-se em Id. 21148372. Refere discordar dos cálculos por incluir parcelas prescritas, utiliza indevidamente a Resolução 267/13 violando a decisão no RE 870.947 e utilizar juros de mora de 1%ao mês semobservar que a legislação posterior alteroua sistemática de juros e aplica-se por se tratar de matéria processual

Aparte, por sua vez, expressouconcordância comos referidos cálculos emId. 21761900.

É o relatório. Fundamento e decido.

Decido.

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, impera registrar que este Juízo é competente para o processamento e julgamento da presente execução individualde sentença coletiva, tendo emvista que é admitido ao beneficiário ajuizar a ação no foro de seudomicílio, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foidecidido, levando-se emconta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos emjuízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇACOLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. Aliquidação e a execução individualde sentença genérica proferida emação civilcoletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foidecidido, levando-se emconta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos emjuízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civilcoletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariamtodos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance emsede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especialparcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em19/10/2011, DJe 12/12/2011)

Dispôs ainda a sentença lá proferida que “a competência para a ação de cumprimento será determinada pelas regras gerais do CPC – então vigente, mais especificamente no seuLivro I, Título IV, como ocorre coma liquidação e execução da sentença penalcondenatória, da sentença estrangeira, da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais”, tendo emvista que a concentração de todas as ações de cumprimento numúnico Juízo acarretaria não ummelhor desempenho, e simo emperramento da função jurisdicional.

Logo, residindo a autora no município de Itu, conforme comprovante de residência anexado aos autos eletrônicos, a competência para o processamento e julgamento da ação é desta Subseção Judiciária, nos termos do art. 516, inciso III do CPC (antigo 475-P, III, CPC).

Quanto à legitimidade de parte, impera verificar que a parte autora se mostra devidamente legitimada tendo em vista que como cidadã se mostra perfeitamente inclusa dentre o âmago de representação do Ministério Público, autor da ação coletiva.

A legitimidade também se mostra presente quanto ao título executivo judicial em questão, uma vez que conforme extrato do sistema PLENUS/IRSMNB anexado aos autos (fls. 06 do Id. 20998339), a parte autora teve seubenefício revisto administrativamente pela autarquia previdenciária, emmarço de 2007, cujo valor da RMI passoude R$ 582,86 – índice de reajuste de teto de 1,0137 (R$ 1.263,00) para R$ 582,86 – índice de reajuste de teto de 1,1376 (R$ 1.417,52).

Assim, não há que falar na necessidade de apresentação de comprovação de residência no Estado de São Paulo na data do ajuizamento da Ação Civil Pública ora emliquidação, tendo emvista que o benefício já foirevisto pelaAutarquia Previdenciária, bemcomo por ter sido determinada a revisão de todos os benefícios concedidos no referido Estado.

Aprescrição da execução individualda sentença coletiva ocorre quando se ultrapassa o interregno de 05 (cinco) anos entre o trânsito emjulgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADAEM JULGADO. INAPLICABILIDADEAO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual empedido de cumprimento de sentença proferida emAção CivilPública".

2. No caso concreto, a sentença exequenda transitouemjulgado em3/9/2002 (e-STJ fl. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foiprotocolado em30/12/2009 (e-STJ fl. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.

3. Recurso Especialprovido:a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civile da Resolução 8/2008 do Superior Tribunalde Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução emcumprimento de sentença.” (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SidneiBeneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013)

In casu, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21 de outubro de 2013 (fls. 85 – ID 11113901) e o ajuizamento da presente execução individual ocorreu em 13 de abril de 2017, motivo pelo qualnão se encontra prescrita.

MÉRITO

Passo a analisar se a situação jurídica da autora se amolda ao título executivo e emqualextensão.

Inicialmente, deve-se registrar que o artigo 103 da Leinº 8.213/91, emsua redação original, previa que “semprejuízo do direito ao benefício, prescreve em5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nemreclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes oudos ausentes”, relativamente à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário”.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1523-9/1997, convertida na Leinº 9.528/1997, que, dando nova redação ao art. 103 da Leinº 8.213/91, estabeleceuprazo decadencialdecenalpara revisão do ato de concessão de benefício, nos seguintes termos: