Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2020

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O DOUTOR GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS, M.M. JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA JUDICIAL, na forma da lei,

FAZ SABER , aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob nº 0032371-76.2018.8.16.0030 , de Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, promovida por GARDEM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado (a) por CARLAS ADRIANA RAFFAGNIN MARAN FERREIRA em face de EDUARDO REZENDE DE FREITAS, JOSÉ CARLOS BRUNORO, MARCELO DORIA ALVES DE ARAÚJO e RODRIGO DE MORAIS UBARANA, CITA os suscitados EDUARDO REZENDE DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob nº 105.197.638-31, JOSÉ CARLOS BRUNORO, inscrito no CPF/MF sob nº 579.359.558-91, MARCELO DORIA ALVES DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF sob nº 153.304.048-60 e RODRIGO DE MORAIS UBARANA, inscrito no CPF/MF sob nº 281.188.538-29, pela minuta da petição inicial e despacho em seguida transcrito, para, querendo, contestar, em 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC) .MINUTA: Faz Saber a José Carlos Brunoro, CPF/MF 579.359.558-91, Marcelo Doria Alves Araújo, CPF/MF 153.304.048-60, Rodrigo de Moraes Ubarana, CPF/MF 281.188.538-29, que Gardem Comércio de Alimentos LTDA., lhe move uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (Inadimplemento), tendo como corréu Eduardo Rezende de Freitas e BSB - Marketing Esportivo S/ A, alegando que ajuizou perante este R. Juízo uma ação de execução de título extrajudicial (Proc. 0008494-15.2015.8.16.0030) para a cobrança de R$ 247.151,95 (data base março/15), que será acrescida das cominações legais, até a data do efetivo pagamento, referente ao Contrato particular de transação e novação de obrigações (fornecimento de alimentos e bebidas a equipes e fornecedores do Evento x-Games 2013), frente a ausência de bens da executada propôs a presente ação. Nesses termos requer, seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica de BSB - Marketing Esportivo SA, bem como seja redirecionada a presente execução contra a figura dos sócios e Eduardo Rezende de Freitas. Encontrando-se os executados em lugar ignorado, foi determinada a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, contestem o feito, sob pena de presumiremse como verdadeiros os fatos alegados. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Será o presente, afixado e publicado na forma da lei. Foz do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2020. DESPACHO : "1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da parte executada. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). 2. Suspendo o curso dos autos de n. 8494-15.2015 (CPC, 134, § 3º). 3. Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 134, citemse os sócios para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 01 de novembro de 2018. (a) Gabriel Leonardo Souza de Quadros. Juiz de Direito. ADVERTÊNCIA : Artigo 257 CPC será nomeado curador especial em caso de revelia . E, para que ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca, aos, 21 de Fevereiro 2020. Eu, Christian Juan Pablo Militelli, auxiliar juramentado, subscrição autorizada, portaria 46/2016, o digitei.

(assinado digitalmente)

GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS

Juiz de Direito

IDMATERIA1630694IDMATERIA

EDITAL PARA CITAÇÃO E INTIMNAÇÃO ÁRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE DANIEL KAMINSKI DE SOUZA e D. KAMINSKI DE SOUZA - ME

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

O DOUTOR GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS, M.M. JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA JUDICIAL, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob nº 0003280-67.2020.8.16.0030, de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, promovida KELLY BELOTI CAMILO, DIEGO RODRIGUES DIAS e AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA SILVA, em face de DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 777395641, inscrito no CPF sob o nº 041.833.589-30, empresário individual inscrito no CNPJ sob n.º 28.843.285/0001-41, com nome empresarial D. KAMINSKI DE SOUZA - ME, e nome fantasia BLOCKCHAIN IT KRIPTONS, estando em lugar incerto, por todo conteúdo da minuta da petição inicial e despacho em seguida transcrito. MINUTA ."KELLY BELOTI CAMILO, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de identidade de RG nº 334603250 SESP/PR, inscrita no CPF sob o nº 038.797.529-23, residente e domiciliada na Rua das Paineiras, nº 56, Jardim Bourbon, Foz do Iguaçu/PR, DIEGO RODRIGUES DIAS, brasileiro, casado, agente penitenciário, portador da cédula de identidade de RG nº 27986534 SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 948.598.761-72, residente e domiciliado na Avenida dos Estados, nº 2050, Centro, CEP 87.875-000, Santa Terezinha de Itaipu/PR e AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, em união estável, agente penitenciário, portador da cédula de identidade de RG nº 1240389 SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 321.090.028-08, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº 1589, Jardim Ascari, CEP 85.875-000, também na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, vêm, respeitosamente através de seus procuradores, todos com endereço profissional na Rua Padre Montoya, nº 581, Centro, CEP 85.851-080, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, onde recebem intimações e notificações, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 777395641, inscrito no CPF sob o nº 041.833.589-30, empresário individual inscrito no CNPJ sob n.º 28.843.285/0001-41, com nome empresarial D. KAMINSKI DE SOUZA - ME, e nome fantasia BLOCKCHAIN IT KRIPTONS, atualmente em local ignorado, pelas razões de fato e de direito elencadas a seguir: DOS FATOS Inicialmente, vale destacar que o requerido se apresentava como atuante no investimento financeiro, sem qualquer convênio com o Banco Central e possuía sua sede na cidade de Curitiba/PR, Angariava "investimentos" de terceiros, sob a falsa promessa de um lucro satisfatório através de aplicações em criptomoedas, sob a expectativa de um investimento com rentabilidade de até 3% (três por cento), ao dia, variando conforme as flutuações do mercado. Assim, milhares de pessoas, como os Autores, sentiram-se atraídos em investir, pois tiveram conhecimento de que outras pessoas haviam fruído de rendimentos mensais satisfatórios. Dessa forma, juntaram todas as suas economias e investiram nos serviços do Requerido, como intermediador de investimentos, sob a expectativa de poderem sacar os juros do capital investido após 22 dias úteis, conforme previsão expressa no contrato celebrado. Sobre a quantia investida por cada Autor, será detalhado no tópico adiante "Dos contratos". Ocorre que, para a surpresa dos Autores, no dia 23.05.2019, antes da chegada da data do primeiro saque dos juros do investimento, todos receberam um e-mail (anexo) do requerido, relatando a suspensão dos saques pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da mesma data, por conta de uma possível fraude na divisão de operações, que era localizada na Argentina. Outrossim, a parte demandada teria realizado uma denúncia junto ao judiciário argentino, e no intento de corroborar a informação, encaminhou apenas uma notificação extrajudicial ao suposto responsável pelas operações em Buenos Aires, na Argentina. Embora tenha afirmado ser vítima dessa fraude, o documento enviado no e-mail dos Autores é um mero telegrama, e não um documento judicial como alegado, o que sustenta a tese de que o Requerido agiu com má intenção para prejudicar os Autores. Outros e-mails foram enviados pelo requerido no mês de julho, afirmando que os valores investidos seriam devolvidos, todavia, a promessa não se concretizou. Sem saída, os Autores resolveram esperar o prazo solicitado para poderem resgatar tais valores. Porém, próximo ao término do prazo, no dia 23.08.2019, receberam outro e-mail (também anexo), através do qual o Requerido solicitava mais prazo, dessa vez de 180 dias, para o início do ressarcimento aos contratantes lesados, alegando que havia sido protocolizada uma notícia crime em face do diretor de operações Leonardo Nicolás Morales. Porém, pondo fim a todas as esperanças dos autores, na primeira semana do mês de dezembro de 2019, foram surpreendidos pelos noticiários com a informação de que contra o réu e demais colaboradores fora decretada prisão temporária (autos n.º 0031017- 33.2019.8.16.0013 - anexo) em virtude de investigação criminal movida pela delegacia de estelionatos de Curitiba/PR, denominada Operação Midas, sob número processual 0028453-81.2019.8.16.0013, sob a acusação de estelionato e outros crimes. Restou concluído pela investigação, que o requerido e seus colaboradores compõem uma verdadeira quadrilha que vale-se de seus agentes para captar e lesionar vítimas, sob o engodo de que fariam lucrativos investimentos. Todavia, toda a atividade não passa de um verdadeiro golpe que, segundo a investigação ultrapassa R$ 1,5 bilhão e vitimou ao menos 4.000 (quatro) mil pessoas. No total, 11 (onze) foram os mandados de prisão expedidos, todavia, o requerido Daniel Kaminski e mais uma pessoa (Camila Kaminski) estão foragidos. O ato ilícito da parte requerida fora objeto de várias notícias veiculadas na imprensa paranaense, conforme se vislumbra na reportagem abaixo: Diante disso, com grande receio de perder todos os valores investidos buscam o amparo do judiciário com o escopo de reaver suas economias que, ingenuamente foram depositadas em confiança do requerido. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento da presente, para que, inicialmente, seja concedida a tutela provisória na forma de liminar, para que seja bloqueado o valor de (...) das contas bancárias de titularidade dos Réus, através do BACENJUD e, caso esse reste infrutífero, que seja oficiado ao juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/ PR com solicitação de reserva da referida quantia nos autos de representação 0028453-81.2019.8.16.0013 ou nos autos do IP 21620- 47.2019.8.16.0013, em nome dos demandados; Outrossim, pugna seja feita busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículos cuja propriedade estejam em nome do segundo Réu, Daniel Kaminski de Souza. b) Seja realizada a citação dos requerentes via EDITAL, haja vista que, conforme as notícias anexas, DANIEL KAMINSKI, segundo requerido e proprietário da primeira requerida encontra-se foragido. Outrossim, a própria sede da empresa já não mais existe, razão pela qual ambos não são encontrados em lugar nenhum nas demais ações em que são demandados, conforme demonstram as certidões de oficiais de justiça que seguem anexas. c) Ao final, seja declarada a liminar como definitiva, e que sejam declarados rescindidos os contratos dos autores com a parte ré, acima especificados, e condenadas ambas solidariamente a restituir os valores do capital investido por cada um dos autores, nas seguintes quantias: (...) c.1) Sobre tais valores sejam declarados a incidência dos juros contratuais de 2% (dois por cento) ao dia em favor da requerente Kelly, e 3% (três por cento) ao dia em favor dos requerentes Diego e Augusto, conforme previsto em cada respectivo contrato, até a data em que seja declarada nos presentes autos a rescisão dos referidos contratos c.2) Subsidiariamente, caso eventualmente não seja acolhido o pedido de aplicação dos juros contratuais, pugna pela incidência de juros legais e correção monetária desde cada respectivo depósito até o efetivo pagamento. d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII; e) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50 e artigo 98 do NCPC; f) A condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, como juntada de documentos, prova emprestada, oitiva de testemunha e outros que se fizerem necessários. Dá-se a causa o valor de (...). Termos em que, pede e espera deferimento."DESPACHO:"1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de Pedido Declaratório c.c. Tutela Provisória de Urgência. 3. Alega a parte autora, em síntese, que fora vítima de fraude, praticada pela parte ré, envolvendo aplicação de valores em criptomoedas. 4. Diante dos fatos, requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio liminar, em contas bancárias dos réus, dos valores aplicados nos contratos de investimentos identificados nos autos. É o relatório. Decido. 5.