Página 756 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

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de Pessoal da UFRJ, em 19.07.2018, por meio do Ofício nº 23079.060/2018 – PR4, sobre o início da

suspensão de pagamento do índice de 26,05% (Evento 1 – anexo 7-fls. 45).

As questões levantadas pelos Impetrantes no presente mandado de segurança foram objeto de

pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 35645, cujo trânsito em julgado

ocorreu em 28.08.2018, que adoto como razão de decidir.

Quanto à alegada incorporação do índice de 26,05% por ato administrativo, tal fato não foi comprovado nos autos, sendo irrelevante saber se tal rubrica ocorreu devido a decisão administrativa ou judicial, uma vez

que foi reconhecida a ilegalidade na continuidade de seu pagamento.

Revelando-se cristalina a ilegalidade do recebimento de valores a esse título, não há incidência da garantia

constitucional de irredutibilidade de vencimentos prevista no inciso XV, do art. 37, da CF, considerando que, na origem, o pretenso direito é ilegal.

Em relação à decadência do direito de revisão do ato praticado, mais uma vez reforço que, reconhecida a

ilegalidade do recebimento de tal verba, é dever da Administração rever seus atos a fim de adequá -los à

necessária legalidade.

Sobre o tema, há diversas jurisprudências em nosso ordenament o. Para ilustrar, trago à colação o seguinte acórdão:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. IMPETRAÇÃO CONTRA

ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE A OPÇÃO ENTRE A PERCEPÇÃO DA VPNI

(VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) OU DA GAE (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

EXTERNA), EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CUMULAÇÃO DAS

VANTAGENS A SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. Correta a decisão do Tribunal de origem,

porquanto o STJ entende que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e

anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus

administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o

devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2. É de ser afastado o argumento

de decadência, já que esta não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, porquanto o ato de concessão

da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. 3. Recurso Ordinário não provido. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58008

2018.01.65302-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018."

É importante lembrar que o índice de 26,05% foi reconhecido como indevido pelas Cortes Superiores,

inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que, através do Pleno, ao julgar a Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 694/DF, publicada em 11.03.1994, declarou a inconstitucionalidade de ato

administrativo de tribunal que garantiu o reajuste de 26,05%, nos seguintes termos:

"REMUNERAÇÃO – REVISÃO – COMPETÊNCIA – ATO DE TRIBUNAL – IMPROPRIEDADE. A revisão

remuneratória há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passível de sofrer o controle

concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, à

revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários. A extensão do ato, a

abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a

normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS – REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989

(26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o

advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória n. 32, de

15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por

morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referência de preços (URP), calculada e m face a variação do índice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subseqüentes - artigos 3o e 8o do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de

1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período

pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal

que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a

reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei n.

7.923/89, cujos artigos 1o e 20 jungiram o direito às parcelas devidas após 1o de novembro de 1989.

(ADIN – Aç ão Direta de Inc onstituc ionalidade n.º 694 – DF – TRIBUNAL PLENO/STF – DJ – 11/03/94)."